A CLT é um documento fascista? Por Eduardo Migowski

Paulo Guedes. Foto: Carl de Souza/AFP

Publicado originalmente no site Justificando

POR EDUARDO MIGOWSKI, professor formado em história, mestre em filosofia pela PUC do Rio de Janeiro e atualmente faz doutorado em ciências políticas na Universidade Federal Fluminense (UFF)

Comparar a CLT à Carta del Lavoro tem como objetivo desqualificar as demandas sociais e reduzir o trabalhismo a um fascismo tropical

Após a última declaração do ministro Paulo Guedes, ressurgiu a história da suposta origem fascista da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O preconceito é uma escura fumaça que, ainda hoje, encobre a história do trabalhismo brasileiro.

Comparar a CLT à Carta del Lavoro é uma manipulação ardilosa, capaz, inclusive, de enganar pessoas com conhecimento razoável sobre a história brasileira. Essa narrativa foi construída operando uma confusão proposital e, muitas vezes, imperceptível. A inspiração fascista esteve presente na legislação sindical, não na trabalhista. Essa inversão não é inocente. O objetivo é desqualificar as demandas sociais e reduzir o trabalhismo a um fascismo tropical.

O trabalhismo varguista foi construído por meio de um pacto entre o presidente e os trabalhadores urbanos. De um lado, os operários teriam ganhos materiais, ou seja, os direitos sociais, e simbólicos, como a valorização do trabalho manual, que, nas décadas anteriores, era vista com desprezo. De outro, porém, os trabalhadores perderiam parte da sua autonomia.

Durante o Estado Novo, a Justiça do Trabalho permaneceu subordinada ao Poder Executivo, permitindo ao governo controlar os sindicatos. Essa seria a parte, de acordo com o pacto trabalhista, na qual os operários cederiam. Mas, como dito, a questão era multifacetada. A pauta trabalhista iria avançar e as demandas sociais seriam reconhecidas como direito legítimo do trabalhador.

Ou seja, ao contrário do que muitos imaginam, a invenção do trabalhismo não foi mera manipulação populista, mas um jogo consciente de interesses. Os trabalhadores recuavam e, ao mesmo tempo, avançavam. Confundir proteção social com legislação autoritária é um artifício para transformar avanço em retrocesso. Apresentar as conquistas de baixo como manipulação de cima.

Essa narrativa, ao separar a política do seu sentido histórico, esvazia a potência transformadora do presente, limita a capacidade criativa e, consequentemente, os horizontes de possibilidade na direção de outros futuros.

Com a Constituição de 1946, a Justiça do Trabalho passou a fazer parte do Poder Judiciário, impossibilitando a interferência do governo e desmontando a política corporativista. Os sindicatos, por sua vez, retomaram a atividade politica ainda com mais força.

O trabalhismo também sofreria importantes modificações. Após a morte de Vargas, os trabalhistas incorporaram a lógica da luta de classes. O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ainda iria apresentar, na década de 60, um programa de reformas estruturais e as bases de uma nova política externa. Essa política externa independente seria orientada de acordo com os interesses nacionais e embasada dentro de critérios éticos previamente definidos.

A ditadura militar foi a solução para barrar o avanço das demandas populares, que, num regime democrático, teriam vantagem nas urnas. A árvore seria podada, mas suas raízes permaneceriam intocadas, encravadas na memória histórica. É essa tradição que incomoda.

Para os conservadores, a ameaça é a democracia deixar de ser formal e entrar num processo de democratização. E, nesse caso, o fascismo seria a solução, não o problema.

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