O Palácio do Planalto se mobilizou em apoio ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino após a decisão que impede a aplicação de medidas estrangeiras no Brasil sem homologação judicial. A determinação, anunciada nesta segunda-feira (18), tem como pano de fundo as sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky.
O magistrado estabeleceu que qualquer restrição “decorrente de atos unilaterais estrangeiros” não pode ser aplicada por empresas ou instituições que operem no território brasileiro. Segundo a decisão, ficam vedadas imposições ou coerções de pessoas jurídicas constituídas no Brasil ou que atuem no mercado nacional sem autorização expressa do STF.
O caso teve origem em uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) contra processos judiciais no exterior. Dino estendeu o alcance da decisão para leis estrangeiras, ordens executivas, atos administrativos e diplomas similares. Ele também determinou que Banco Central, Febraban e demais entidades do sistema financeiro sejam comunicados da medida.
O governo federal reforçou apoio ao ministro, com manifestações públicas de integrantes da base aliada. A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nas redes sociais que cidadãos brasileiros estão sujeitos apenas à Constituição e às leis nacionais. Ela também criticou as sanções impostas pelos Estados Unidos e mencionou a postura da família Bolsonaro.
Ministro Flávio Dino colocou os pingos nos is: cidadãos e cidadãs do Brasil no território nacional estão sujeitos, exclusivamente, à Constituição e às leis do Brasil. Parece óbvio, mas é preciso reafirmar esse princípio de soberania, quando até ministros do STF estão sendo…
— Gleisi Hoffmann (@gleisi) August 18, 2025
A Lei Magnitsky, aprovada nos EUA, autoriza punições financeiras a cidadãos estrangeiros. Entre as sanções possíveis estão bloqueio de contas, cancelamento de contratos e restrições no uso de serviços internacionais. Foi com base nessa legislação e em uma ordem executiva assinada em 2017 pelo então presidente Donald Trump que Moraes foi alvo de medidas restritivas no dia 30 de julho.
Dino frisou que qualquer bloqueio de ativos ou operações semelhantes depende de autorização do Supremo. A decisão é vista dentro do governo como uma forma de proteger a soberania brasileira diante de sanções externas e garantir respaldo jurídico a ministros e cidadãos afetados por medidas de governos estrangeiros.