O governador de SP, Tarcísio de Freitas (Republicanos), firmou um compromisso perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para que policiais militares utilizem câmeras corporais durante operações no estado. Este acordo foi estabelecido durante uma reunião com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, em resposta a uma ação movida pela Defensoria Pública do estado em busca da obrigatoriedade desses dispositivos.
A gestão de Tarcísio apresentou um cronograma que prevê a implementação das câmeras até setembro deste ano, em resposta às demandas judiciais e sociais por maior transparência e prestação de contas nas ações policiais.
A ação da Defensoria Pública e da ONG Conectas Direitos Humanos destacou relatos de alegadas execuções sumárias, tortura e invasões em Guarujá e Santos, ocorridas no contexto da Operação Escudo.
As entidades apontaram para a ausência de imagens das câmeras corporais nos casos investigados, ressaltando a importância desses dispositivos como instrumentos de monitoramento e accountability, termo usado para a responsabilização de funcionários públicos.
A operação policial em questão, realizada entre julho e setembro do ano passado, foi marcada por um aumento alarmante na letalidade, com pelo menos 28 mortes em supostos confrontos com policiais militares. Embora uma decisão de primeira instância tenha determinado o uso obrigatório das câmeras, essa medida foi posteriormente derrubada pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), citando preocupações orçamentárias.
Segundo estimativas, o custo anual da implementação das câmeras corporais poderia variar de R$ 330 milhões a R$ 1 bilhão, o que gerou debates sobre o impacto financeiro dessa medida sobre o orçamento do estado.
O ministro Barroso, em sua análise do caso, reconheceu a importância das câmeras corporais na promoção da transparência e na responsabilização das ações policiais, mas ressaltou a necessidade de um plano viável de implementação, levando em conta as limitações orçamentárias.
“O uso das câmeras corporais é medida relevante para a execução da política pública de segurança. Os equipamentos protegem tanto cidadãos quanto os próprios policiais, já que coíbem abusos nas operações, protegem policiais de acusações infundadas e incentivam a adoção de comportamentos mais adequados por ambas as partes”, afirmou Barroso.
A iniciativa de utilizar câmeras acopladas aos uniformes dos policiais militares foi lançada durante a gestão de João Doria como governador, e desde então tem sido objeto de debates e controvérsias. O governo atual, sob Tarcísio de Freitas, enfrentou críticas quanto à estagnação no número de câmeras corporais e à redução no orçamento destinado a esses dispositivos.
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