A Reforma Trabalhista é o abutre de plantão. Por Maria do Rosário

POR MARIA DO ROSÁRIO, deputada federal (PT-RS)

No sábado, 11, entrarão em vigor os dispositivos aprovados no bojo da Reforma Trabalhista. Esta, que tem o nítido objetivo de destroçar direitos para alimentar a sede de lucros do capital, deve ser alvo da mobilização de trabalhadores e trabalhadoras da Nação que precisam estar prontos para atuar pela sua revogação.

A nova lei deforma relações de trabalho. É parte constituinte do golpe realizado pela aliança entre neoliberais, a direita mais retrógrada e o fundamentalismo religioso. Representa ainda uma face da falência das atuais legislaturas da Câmara e Senado, diante das quais a resistência tornou-se um imperativo moral.

No que tange ao Judiciário, é preciso que reconheçamos que este não apenas se mostrou omisso diante de flagrantes inconstitucionalidades da referida reforma — ao menos 18 pontos segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) —, como agora, na figura do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, à referenda ao afirmar novamente o absurdo de que esta visa à geração de empregos. Nada mais simplificado e equivocado ao mesmo tempo.

Estabelecer tal relação é no mínimo um absurdo, principalmente em se tratar de autoridade à frente de um tribunal cuja missão é zelar pelo equilíbrio na relação entre capital e trabalho, e cujas declarações destoam inclusive das posições de inúmeras integrantes da mesma instituição.

As experiências internacionais indicam não haver causalidade entre flexibilização de direitos sociais e o  aumento do emprego. Fiquemos com o exemplo da Espanha, cuja reforma trabalhista que completa cinco anos, é frequentemente citada como modelo para a brasileira. Ao contrário do que se afirma, naquele país as taxas de desemprego entre jovens são de aproximadamente 40% (no Brasil é de cerca de 27%), e dentre os que estão empregados reina a precarização e a instabilidade, e é esta a segunda razão pela qual mesmo em casos nos quais as taxas de desemprego são reduzidas o esfacelamento da legislação trabalhista não possa ser comemorado.

Estamos nos referindo a pessoas que ou trabalham de maneira exaustiva sem conseguir obter o necessário para viver uma vida digna, ou são registradas pelas pesquisas como empregados, mas exercem trabalhos intermitentes ou informais que tampouco são suficientes para assegurar sua subsistência.

Ao afirmar que “A espinha dorsal da reforma foi o prestígio à negociação coletiva”, o presidente do TST mais uma vez parece não reconhecer que embutido na reforma encontra-se o rebaixamento de direitos e o comprometimento das atribuições da própria Justiça do Trabalho.

A Reforma Trabalhista torna-se ainda mais perversa por vir acompanhada do teto de gastos que já no orçamento de 2018 levará uma drástica redução de recursos de diversas áreas da seguridade social, cortes na educação, e da ofensiva contra a Previdência Social. 

Combinadas, tais medidas constituem-se em promessas vãs de desenvolvimento, palavras vazias, inverdades repetidas por parlamentares incautos ou serviçais de interesses privados que certamente tem a dimensão de que tais medidas aprofundam desigualdades sociais e todas as mazelas que a acompanham.

Ganham os grandes empresários e o setor da classe política que por estes é beneficiada, perde a ampla maioria da população.