O criador da Lei Global Magnitsky, William Browder, classificou como um abuso das intenções da lei e uma deturpação de sua concepção original a sanção imposta pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes. Em entrevista à BBC News Brasil, ele afirmou que a legislação foi deturpada para fins políticos. Browder liderou a campanha que resultou na aprovação da lei em 2012, voltada originalmente para punir responsáveis por violações graves de direitos humanos, como no caso do assassinato do advogado Sergei Magnitsky na Rússia. Desde então, a lei tem sido usada em situações de repressão extrema, como nos casos dos uigures na China e dos rohingyas em Mianmar.
Por que o senhor discorda do uso da Lei Magnitsky contra o juiz Alexandre de Moraes?
Porque a Lei Magnitsky foi estabelecida para impor sanções a graves violadores dos direitos humanos e pessoas que são culpadas de cleptocracia em larga escala [quando governantes e autoridades usam sua posição para enriquecer de forma corrupta].
Ela não foi criada para ser usada para resolver vinganças políticas.
O uso atual da Lei Magnitsky é puramente político e não aborda as questões de direitos humanos para as quais ela foi originalmente elaborada. E, como tal, é um abuso das intenções da Lei Magnitsky (…).
Essa é a primeira vez que a lei foi mal utilizada ou houve alguma ocasião anterior em que isso ocorreu, que seja do seu conhecimento?
Nunca vi a lei sendo mal utilizada até agora.
Na sua avaliação, quais são as consequências desse uso indevido da lei pelo presidente Donald Trump?
Bem, isso simplesmente compromete a integridade da lei. A lei teve imensa credibilidade em envergonhar pessoas que fizeram coisas ruins.
E se de repente ela estiver sendo abusada e usada para vinganças políticas, então isso tira a credibilidade dos outros casos em que indivíduos sofreram sanções (…).
É possível que as sanções impostas a Moraes sob a Lei Magnitsky sejam anuladas, seja por meios judiciais ou por uma futura administração após a de Trump?
Acredito que há fortes argumentos para que a decisão seja anulada pelos tribunais.
A lei não foi usada como foi originalmente concebida. E há a oportunidade para que este juiz [Alexandre de Moraes] recorra aos tribunais para reverter isso.
Já houve alguma reversão antes?
Ela não foi revertida antes porque não houve abuso da Lei Magnitsky antes. Todos que sofreram sanções antes sofreram sanções adequadamente.