A ação movida pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), que pede a responsabilização de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por sua atuação na articulação das sanções impostas por Donald Trump contra o Brasil, foi distribuída ao ministro Kassio Nunes Marques no Supremo Tribunal Federal (STF), conforme informações da coluna de Guilherme Amado, do PlatôBR.
Indicado ao Supremo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Kassio foi um dos três ministros da Corte que não tiveram os vistos cancelados pelo governo Trump.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ABJD solicita que o Supremo reconheça que a conduta do deputado federal licenciado “constitui violação direta à soberania nacional e ao Estado Democrático de Direito”.
A entidade afirma que o “bananinha” atuou diretamente junto ao governo Trump para pressionar o Brasil e prejudicar instituições nacionais.
A petição pede que o filho “03” do ex-presidente seja responsabilizado civilmente, com o pagamento de indenizações por dano moral coletivo e prejuízo econômico ao país, cujos valores devem ser definidos em apuração judicial.
Além de Eduardo, a ação também tem como alvos big techs americanas, acusadas de apoiar a ofensiva contra o Brasil. A ABJD cita nominalmente a Computer & Communications Industry Association (CCIA) e defende que o STF determine que essas empresas respeitem integralmente a legislação brasileira.
Sobre as sanções aplicadas, a entidade solicita que o Supremo deixe claro que nenhuma delas pode justificar mudanças internas em normas legislativas, administrativas ou diplomáticas, reafirmando que a soberania nacional não está sujeita à aprovação de autoridades estrangeiras.