Por Lindbergh Farias, senador (PT-RJ) e integrante da Frente Brasil Popular.
A Agenda Brasil, apresentada pelo senador Renan Calheiros, representa a ofensiva programática dos setores neoliberais que, diante do quadro de fragilidade do governo federal, querem impor ao país o projeto derrotado na eleição presidencial do ano passado.
Vamos fazer o enfrentamento, ponto por ponto, das iniciativas regressivas e prejudiciais ao povo brasileiro. Ao lado dos movimentos sociais, centrais sindicais, entidades estudantis e coletivos de cultura e comunicação, que fazem uma jornada de lutas em todo o país, lutaremos contra qualquer retrocesso, contra o ajuste fiscal do governo federal e contra as conspirações golpistas.
As propostas da Agenda Brasil, definitivamente, não correspondem aos desafios colocados para o Brasil superar a crise econômica e inaugurar um novo ciclo de desenvolvimento com distribuição de renda e justiça social.
O eixo sobre ambiente de negócios e infra-estrutura, por exemplo, apresenta medidas que restringem o papel do Estado de defender o interesse público. Ou seja, é um “liberou geral”. Sob o argumento de proteger o capital privado, são amputados os instrumentos públicos de conduzir o processo econômico, com as propostas de “blindar” os contratos de PPPs e de concessão.
O projeto de terceirização aparece na agenda, mesmo com a rejeição das centrais sindicais, que apontam problemas nessa legislação, especialmente a inclusão da “atividade-fim”, que abrirá um processo de precarização dos direitos trabalhistas.
A institucionalização da rapinagem dos nossos recursos naturais, especialmente pelo capital internacional, avança com a proposta de flexibilização da legislação ambiental para liberar licenciamentos, da mineração e da demarcação dos territórios indígenas.
Depois da flexibilização do Código Florestal, ganha força a PEC 215, que passa do Poder Executivo para o Congresso a decisão sobre a demarcação dos territórios indígenas. Assim, o agronegócio poderá ampliar a fronteira agrícola sobre territórios dos nossos antepassados. A revisão do marco jurídico do setor da mineração, por sua vez, abrirá margem para que as grandes mineradoras paguem menos impostos pela exploração de minérios.
Mais um retrocesso nesse eixo é a proposta de extinção da união aduaneira do Mercosul, acabando com a adoção da tarifa externa comum. A aplicação da mesma taxa para a importação de bens de países fora do bloco protege o Mercosul da concorrência interna. A eliminação da TEC é uma ameaça à manutenção do bloco, por comprometer a construção de uma estratégia econômica conjunta.
Assim, a conclusão que podemos tirar é que a melhoria do ambiente de negócios e infra-estrutura será feita à custa da gestão pública das parcerias com o capital privado, dos direitos dos povos indígenas, da proteção do meio ambiente, do controle dos nossos recursos naturais e da integração política, econômica e social do continente.
A sociedade civil já reagiu a essas propostas. Um manifesto assinado por 19 organizações da área ambiental e de proteção dos direitos dos indígenas alerta para “o risco de as propostas promoverem violência e destruição de patrimônio das populações indígenas e o agravamento de catástrofes ambientais como falta de água, inundações e enchentes e de seus impactos negativos na economia, como redução de produção agrícola e de energia”.
Blindagem dos superávits primários
O segundo eixo da Agenda Brasil, que trata do tema do “Equilíbrio Fiscal”, tem propostas baseadas na lógica do ajuste fiscal e na redução da capacidade de governar do governo federal. Estão de volta as velhas ideias do Estado Mínimo, do Laissez-faire do liberalismo econômico e da aposta na concorrência e competência individualistas.
As propostas chegam todas num pacotão estruturante e coerente. São mais que uma dezena de propostas, algumas estão mais claras, outras, nem tanto. Há ainda “bodes” que foram colocados para serem retirados no momento adequado.
As duas principais propostas são a criação da “Autoridade Fiscal Independente” e o favorecimento de “maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público”. Essa última pode ser resumida como mais uma tentativa de redução de direitos sociais. Recursos vinculados são, em geral, para financiar áreas sociais, com a saúde, educação, previdência e assistência social.
O que a agenda objetiva é reduzir gastos sociais para que sobrem recursos para a formação de superávits primários (leia-se: pagamento de juros) sem que se tenha um déficit orçamentário. Em outras palavras, reduz-se, por exemplo, o gasto com saúde e educação para pagar juros sem ter que recorrer a novas dívidas. A solução não á desvinculação de receitas, mas sim a redução do volume de gastos com juros.
A Autoridade Fiscal Independente é o carro-chefe desse capítulo. Não é por caso que entre todas as propostas, essa já tomou forma na PEC 83/2015 do senador Renan Calheiros. Será mais uma instituição para criar constrangimentos ao governo federal e impedir a implementação de políticas anticíclicas para proteger o emprego e renda do trabalhador. Tal como está na proposta será uma instituição que fará diuturnamente o “monitoramento e avaliação do gasto público” e acompanhará “os limites e metas”. É um órgão que ficará ligado ao Congresso Nacional, ou seja, ao presidente do Congresso Nacional que, inclusive, indicará o Diretor-Geral da Autoridade Fiscal.
Um governo responsável deve fazer políticas fiscais anticíclicas. Se necessário, pode fazer déficits e flexibilizar limites fiscais quando o emprego e a renda do trabalhador estão ameaçados. Governos são eleitos para isso. Quando o crescimento econômico é recuperado em decorrência da ação anticíclica, recuperam-se também empregos e níveis salariais. Em consequência, a arrecadação cresce e o orçamento é novamente equilibrado.
No entanto, burocratas entendem que um governo eleito por milhões de votos dos trabalhadores devem seguir cegamente “regras contábeis”. Não teríamos um governo de homens e mulheres, mas sim de regras, como defendeu Milton Friedman, um dos pais do liberalismo econômico. A Autoridade Fiscal Independente não impedirá o governo de fazer sua política fiscal, mas recomendará ao Congresso que faça um voto de veto ao executivo. Além disso, dará argumentos para a judicialização da política fiscal do Governo.
Há propostas que buscam agradar a esquerda para ganhar o seu apoio para toda a Agenda, como o aumento da alíquota do imposto sobre a herança, que hoje é de 8%, para 25%. Cabe lembrar que os estados do Rio de Janeiro e São Paulo, onde mora a maioria dos milionários brasileiros, não utiliza a alíquota máxima de 8%. Cobram 4% – e poderão continuar praticando alíquotas bem inferiores à máxima.
A inclusão a ampliação “da idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da Previdência” é mais um ponto preocupante, que representa perda de direitos para os trabalhadores.
Nesse eixo, a criação da Autoridade Fiscal Independente e a maior desvinculação da receita orçamentária têm maior centralidade, porque podem paralisar um governo. Estamos numa segunda onda de ascensão pragmática do neoliberalismo. Nos anos 1990, retiraram as políticas monetárias e cambiais dos governos, que foram entregues aos bancos centrais independentes. Hoje, técnicos do FMI vem defendendo também a retirada da política fiscal.
A máxima é a seguinte: políticos são muito irresponsáveis para elaborar políticas, programas e projetos; devem apenas comandar sua execução. Quem deve elaborar e desenhar a ação pública são os técnicos que são por definição “responsáveis”, isentos de pressões. Nesse modelo, qual o sentido da democracia
Direitos universais sob ameaça
O terceiro eixo da plataforma sobre “Proteção Social” coloca as artilharias contra a Constituição de 1988. As propostas de “ajustar o acesso à educação nos programas de financiamento público” e de “aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde” abrem margem para a responsabilidade do Estado garantir o acesso universal a esses direitos sociais constitucionais.
Na prática, essa segmentação aprofunda os problemas sociais, porque aqueles que podem pagar terão melhores serviços de saúde e educação, enquanto os pobres serão tratados como indigentes não pagantes.
Oito associações e redes da área da saúde pública já se posicionaram e sustentam que “desmantelar o SUS, em nome da superação das crises política e econômica, poderá conduzir a outra crise sem precedentes: a da saúde”.
Essas propostas fazem eco à perspectiva neoliberal de transformar direitos sociais universais em mercadoria, a partir da cobrança pela utilização desses serviços por faixa de renda. Durante o governo FHC, essas teses ganharam força. No entanto, desapareceram depois da posse do presidente Lula.
O esqueleto da nossa Constituição será quebrado com o fim da universalização de direitos sociais básicos, como saúde e educação. A violação desse princípio agravará o quadro de segmentação da saúde e da educação, piorando a situação das camadas mais pobres que não podem pagar por esses serviços.
A reforma administrativa e do Estado é o último eixo da agenda. Apresenta seis propostas cosméticas e genéricas, que apontam para a consolidação de um Estado-empresa, em vez de um Estado garantidor de direitos a todos os brasileiros, que está na essência da nossa Constituição.
A aplicação dos princípios da gestão empresarial na administração pública contraria as concepções republicanas. Uma empresa tem como objetivo central garantir e ampliar o lucro privado dos seus proprietários. Já o Estado tem a missão de garantir direitos a toda a população e proteger o interesse público.
A redução do número de ministérios, vista como uma panaceia para o corte de gastos, terá um impacto político bastante negativo, por eliminar a representação de setores importantes da sociedade, como os negros, mulheres, micro e pequenos empresários. No entanto, não garante a economia de um real.
Assim, o sentido dessa agenda nos coloca diante de um retrocesso monumental. Por isso, precisamos articular os setores populares para enfrentar esse debate e apresentar propostas que representem, de fato, uma Agenda de Desenvolvimento Social para o Brasil.
Acreditamos que o governo não sairá da situação de fragilidade, criando um quadro artificial de estabilidade tutelada, ao assumir o programa daqueles que foram derrotados nas urnas. Precisamos de medidas concretas para atender a nossa base social, reorganizando um campo político que possa enfrentar aqueles que querem o golpe e aproveitam a crise para impor goela abaixo um projeto rejeitado pelo povo brasileiro.