A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta segunda (18) que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda e declare inconstitucional a Lei da Dosimetria. A manifestação foi apresentada em nome do presidente Lula.
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em 8 de maio, depois que o Congresso derrubou o veto presidencial ao texto. A norma permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.
Poucos dias após a promulgação, o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender a eficácia da lei em caráter liminar, citando indícios de inconstitucionalidade e risco de interferência em investigações e julgamentos em andamento. O plenário do STF ainda precisa analisar a questão e deve dar a decisão final até o fim deste mês.
O parecer da AGU analisou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que questiona a validade da lei. O documento apontou vulnerabilidades formais no processo legislativo, incluindo a fragmentação indevida do veto presidencial e a ausência de retorno do projeto à Câmara após alterações no Senado.
A análise da AGU também aponta que a norma promove um abrandamento desproporcional das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, violando princípios como a individualização da pena e a isonomia.
A lei, segundo o parecer, oferece proteção insuficiente à ordem constitucional ao facilitar progressão de regime e redução de sentenças para atos cometidos por multidões. A AGU ainda alertou para o risco de “impunidade fundada em interesses casuísticos” e retrocessos irreversíveis no processo de redemocratização do país.
O caso está sob relatoria de Moraes, que analisou previamente os indícios de inconstitucionalidade e os impactos da lei em investigações e julgamentos em curso. A decisão liminar mantém a suspensão enquanto o plenário examina a validade da norma.