A Advocacia-Geral da União notificou o Google Brasil nesta sexta-feira (03) para remover imediatamente canais do YouTube que ensinam a criar e divulgar plataformas de apostas ilegais no país.
A iniciativa partiu da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia e busca fazer cumprir a legislação brasileira e decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a exploração de apostas sem autorização.
A AGU afirma que os perfis publicam tutoriais para desenvolver plataformas de cassino on-line e apresentam estratégias de marketing para o chamado “jogo do bicho on-line”, prática considerada contravenção penal no Brasil.
Os conteúdos chegaram ao órgão após uma investigação da Agência Lupa. Na notificação, a AGU sustenta que os responsáveis pelos canais se apresentam como empresas de marketing digital, mas divulgam atividades de apostas não regulamentadas.
Lei das bets e regras do YouTube embasam pedido
O pedido cita a Lei nº 14.790/2023, que autoriza a exploração de apostas de quota fixa apenas por empresas previamente liberadas pelo Ministério da Fazenda.
A Advocacia-Geral da União também aponta que os vídeos desconsideram exigências legais para funcionamento, como autorização e certificação das plataformas que operam esse tipo de serviço.
O documento encaminhado ao Google menciona ainda os Termos de Uso do YouTube, que proíbem conteúdos que facilitem o acesso a serviços regulamentados oferecidos de forma irregular, incluindo plataformas de jogos de azar sem certificação.
Para a AGU, a permanência desse material na plataforma traz riscos à proteção dos consumidores e à integridade das informações disponíveis na internet. O órgão também afirma que a divulgação dessas práticas pode estar associada a crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
A notificação alerta que eventual omissão na retirada dos conteúdos poderá gerar responsabilidade civil solidária ao Google, caso a plataforma continue permitindo a divulgação de materiais que incentivem atividades ilegais.