O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar na sexta-feira (13) um recurso que pode redefinir o alcance da Lei da Anistia de 1979 e permitir o avanço de processos sobre desaparecimentos forçados durante a ditadura militar (1964-1985). A decisão terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os casos semelhantes que tramitam no país.
De acordo com informações da BBC, o Ministério Público Federal (MPF) sustenta que o desaparecimento de pessoas é um crime permanente e, por isso, não poderia ser alcançado pela anistia. O recurso em pauta busca destravar ação penal contra militares acusados de envolvimento no desaparecimento de integrantes da Guerrilha do Araguaia.
A denúncia, apresentada em 2015, envolve Lício Augusto Ribeiro Maciel, acusado de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, e Sebastião Curió Rodrigues de Moura, denunciado por ocultação de cadáver e falecido em 2022. A abertura do processo foi negada em primeira instância e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob o argumento de que os crimes estariam perdoados.
O julgamento ocorrerá no plenário virtual entre 13 e 24 de fevereiro, a pedido do relator Flávio Dino. Caso haja pedido de destaque, o processo poderá ir ao plenário físico, com data a ser definida pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
A discussão ganhou novo fôlego após condenações do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que considerou a Lei da Anistia incompatível com a Convenção Americana ao impedir a responsabilização por graves violações.
Em janeiro, o procurador da República Marlon Alberto Weichert afirmou: “A Corte reafirmou que, no Brasil, foram cometidos crimes contra a humanidade e que o Estado brasileiro está violando obrigações internacionais ao não promover o julgamento dos partícipes desses crimes contra a humanidade. Então, temos uma expectativa de que isso possa, de algum modo, influenciar o Supremo Tribunal Federal”.
O tema também ganhou visibilidade com o filme Ainda Estou Aqui, de Walter Salles, sobre o desaparecimento de Rubens Paiva. Em voto pela repercussão geral, Dino escreveu: “O crime de ocultação de cadáver tem, portanto, uma altíssima lesividade, justamente por privar as famílias desse ato tão essencial [o sepultamento]. No momento presente, o filme ‘Ainda Estou Aqui’ — derivado do livro de Marcelo Rubens Paiva e estrelado por Fernanda Torres — tem comovido milhões de brasileiros e estrangeiros”.
Para Dino, “a história do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos os seus direitos quanto aos familiares desaparecidos. Nunca puderam velá-los e sepultá-los, apesar de buscas obstinadas como a de Zuzu Angel à procura do seu filho”.
Juristas também associam a retomada do debate aos ataques de 8 de janeiro de 2023. “O caso do Rubens Paiva estava adormecido há muitos anos, assim como tantos outros, e veio então essa conjuntura: de um lado o 8 de Janeiro e, de outro, o Oscar”, afirmou o professor José Carlos Moreira Filho à BBC.
“Foram dois eventos que acabaram criando um ambiente muito mais favorável à continuidade desses casos, que estavam simplesmente parados”, finalizou.