A economista Laura Carvalho saiu em defesa do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e contestou as críticas de setores da esquerda à proposta. Para ela, o texto não representa uma quebra das promessas eleitorais do petista e tampouco atende às principais exigências do mercado financeiro. A especialista também classificou como má-fé a comparação entre o pacote e o chamado “Tesouraço do Flávio”.
Professora livre-docente de Economia da Universidade de São Paulo (USP), Laura é autora dos livros “Valsa Brasileira: do boom ao caos econômico” e “Curto-circuito: o vírus e a volta do Estado”. Também atua como diretora global de Prosperidade Econômica e Climática da Open Society Foundations e tem pesquisas voltadas ao crescimento econômico, à distribuição de renda e às desigualdades.
Em sua análise, Laura afirma que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi elaborado para permitir o cumprimento da meta de resultado primário de 2027, encaminhada pelo governo ao Congresso em agosto. Segundo ela, o objetivo fiscal já estava estabelecido antes da eleição presidencial e não foi alterado durante a campanha.
A economista lembra que Lula não prometeu abandonar as metas de superávit primário. Pelo contrário, o presidente declarou durante a disputa eleitoral que sempre considerou importante manter resultados positivos nas contas públicas. Laura argumenta que, diante dos compromissos adicionais de gastos anunciados na campanha, seria impossível cumprir a meta anteriormente estabelecida sem novas medidas de arrecadação e controle das despesas.
O pacote também está distante do ajuste pretendido pelo mercado financeiro. A Faria Lima defendia uma proposta de emenda à Constituição (PEC) capaz de modificar vinculações obrigatórias de despesas, reduzindo o ritmo de crescimento de gastos previstos constitucionalmente.
O projeto apresentado pelo governo, entretanto, não promove alterações nas regras de vinculação da Previdência Social nem na política de reajuste do salário mínimo. Laura destaca que o texto mantém essas estruturas e amplia um mecanismo já existente relacionado ao cálculo das receitas consideradas para o piso constitucional da saúde, excluindo determinadas receitas de royalties do petróleo.
Abandonar ou reduzir a meta fiscal também poderia produzir consequências negativas para o governo. Há risco de elevação dos juros de longo prazo e de desvalorização cambial, fatores que poderiam comprometer a capacidade de Lula de executar seu programa econômico.
Laura sustenta que o PLP (Projeto de Lei Complementar) distribui o esforço fiscal entre medidas de receita e despesa, em vez de concentrar o ajuste exclusivamente nos gastos públicos. Entre os pontos destacados estão a revisão de benefícios tributários e as propostas relacionadas aos supersalários no funcionalismo público.
O texto prevê prazo para o Congresso analisar a regulamentação das parcelas remuneratórias que permitem a determinados servidores receber acima do teto constitucional. Também contempla mecanismos de redução de gastos tributários, que correspondem a benefícios e incentivos concedidos pelo Estado por meio do sistema de impostos.
Outro dispositivo citado pela economista permite o contingenciamento de emendas parlamentares impositivas, ampliando os instrumentos disponíveis para o governo administrar as despesas e cumprir as metas fiscais.
A proposta também abre espaço para investimentos estruturantes quando determinadas condições de cumprimento da meta forem atendidas. Esse mecanismo diferencia o projeto de iniciativas que priorizam apenas a redução permanente das despesas públicas.
A economista chama atenção ainda para o tratamento dado às subvenções destinadas à estabilização do preço do diesel. O projeto permite excluir até R$ 10,5 bilhões dessas despesas do cálculo da meta fiscal de 2026. Na avaliação de Laura, a medida ajuda a preservar os subsídios e a evitar pressões inflacionárias decorrentes de aumentos no combustível.
Embora defenda a proposta, Laura reconhece a insatisfação de setores progressistas com a manutenção de metas de superávit primário em um cenário de juros elevados. Ela argumenta que esses resultados fiscais têm efeito limitado sobre a trajetória da dívida pública quando o custo dos juros permanece alto.
A divergência está na avaliação das alternativas disponíveis ao governo. Para Laura, a proposta busca compatibilizar compromissos sociais, investimentos e responsabilidade fiscal, sem realizar as mudanças constitucionais mais profundas defendidas por agentes do mercado financeiro.
Ao concluir sua análise, ela afirma compreender a frustração de setores da esquerda, mas rejeita as acusações de que o projeto representaria um estelionato eleitoral. Ela também considera inadequada a comparação com o “Tesouraço do Flávio”, por entender que as medidas apresentadas pelo governo Lula têm alcance e características diferentes.
O PLP 299/2026 foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) nesta quarta-feira (11). O governo estima que o conjunto de medidas possa produzir um impacto de até R$ 60 bilhões nas contas públicas de 2027. Nesta quinta-feira (12), o Senado aprovou por 40 votos a 38 o requerimento de urgência para a tramitação da proposta, que ainda precisa ser votada em plenário.
Esse projeto oferece mecanismos que permitem cumprir a meta de resultado primário de 2027 que já tinha sido enviada ao Congresso em agosto. Lula nunca prometeu mudar a meta de primário durante a eleição, pelo contrário, disse que sempre gostou de manter superávits. Seria impossível cumprir a meta que já tinha sido enviada depois dos anúncios de gastos adicionais feitos durante a campanha.
Isso não agrada ao mercado pois não entrega o que a Faria Lima queria, que era uma PEC que mudasse vinculações constitucionais para diminuir o ritmo de crescimento das obrigatórias. Mas reduzir ou descumprir a meta fiscal poderia ter efeito ainda maior sobre juros longos e câmbio, inviabilizando o governo de Lula.
O PLP propõe cumprir a meta de primário de forma equilibrada com medidas que afetam receita e despesa, e sem mudar regras de vinculação de previdência e reajuste do mínimo (no caso só estende o gatilho atual que já tirava royalties do petróleo do conceito de receita corrente líquida que vale para o piso da saúde). Além de atacar gastos tributários, destaco que parte do que o PLP propõe pelo lado da despesa é em cima de supersalários. O projeto também abre a possibilidade de contingenciar emendas parlamentares impositivas. Além disso, o PLP abre espaço para investimentos no caso de cumprimento do centro da meta de primário, e tira as subvenções ao preço do diesel de dentro do limite de despesas, impedindo um choque inflacionário.
Entendo perfeitamente a frustração de setores da esquerda com manter metas de superavit primário, que pouco afetam a trajetória da dívida em meio ao cenário de juros altos. Mas dizer que esse PLP é estelionato eleitoral ou comparável ao Tesouraço do Flávio é má fé.
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— Laura Carvalho (@lauraabcarvalho) November 12, 2026