O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto que altera regras de dosimetria penal no Senado, afirmou que o parecer em elaboração na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve incorporar emendas para restringir explicitamente o alcance da proposta aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Com informações do Globo.
Segundo o relator, a medida busca ajustar pontos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e limitar a aplicação das novas regras ao inquérito que apura os fatos ocorridos naquela data.
De acordo com o catarinense, pelo menos duas emendas apresentadas no Senado seguem essa linha. As propostas são de autoria dos senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Sérgio Moro (União-PR) e preveem que as mudanças na dosimetria penal sejam aplicadas apenas aos crimes investigados no âmbito do inquérito do 8 de Janeiro, afastando a possibilidade de extensão a outros tipos penais previstos na legislação.
“Olha, nós já temos pelo menos duas emendas que merecem uma atenção especial, porque elas praticamente objetivam salvar o projeto na deliberação do Senado. Objetivam restringir o alcance aos apenados pelo inquérito de 8 de janeiro. São emendas muito adequadas ao propósito original do projeto”, afirmou Esperidião Amin.
A emenda apresentada por Otto Alencar, já protocolada na CCJ, estabelece que as disposições da lei se aplicam exclusivamente aos crimes cometidos no contexto dos eventos de 8 de janeiro, relacionados à invasão, depredação ou dano a bens públicos ou privados. O texto também veda de forma expressa a aplicação da norma a fatos distintos, mesmo que apresentem tipificação ou penas semelhantes.
Na justificativa, o senador baiano argumenta que, sem uma delimitação clara, o projeto aprovado pela Câmara permite a aplicação genérica dos critérios de dosimetria penal. Segundo ele, isso poderia alcançar condenações por crimes de corrupção, crimes ambientais, delitos praticados com violência ou grave ameaça e crimes de natureza sexual, o que, em sua avaliação, contraria princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade, isonomia e segurança jurídica.
Durante a entrevista, Amin reiterou que a restrição ao inquérito elimina a possibilidade de interpretação ampliada da norma: “Em outras palavras, restringe aos apenados do inquérito do 8 de janeiro. Não fica aquela abrangência que pega qualquer tipo de penal”. O relator também afirmou que a discussão sobre o alcance do projeto não se confunde com debates sobre núcleos investigados no Supremo Tribunal Federal. “Eu não estou falando sobre isso. Estou dizendo que só o inquérito do 8 de janeiro. O inquérito do 8 de janeiro é um só”, declarou.
A leitura do relatório está prevista para esta quarta-feira (16) na CCJ. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) informou que pretende pedir vista após a apresentação do parecer, mas não descartou uma análise breve: “A ideia é pedir vista após a leitura, mas pode ser uma vista curta, de horas. Dependendo do andamento, é possível votar ainda na quarta-feira”.
O projeto chegou ao Senado com a justificativa de revisar penas impostas aos envolvidos nos atos de janeiro, mas passou a ser criticado após a Câmara aprovar um texto que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal. Entre as mudanças, está a redução do percentual de pena exigido para progressão de regime em diversos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, de 25% para 16%, o que amplia o alcance da norma para além dos crimes ligados à tentativa de golpe e à abolição violenta do Estado Democrático de Direito.