O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quarta-feira (5) que o Brasil não possui segurança jurídica. A declaração foi feita durante o CNN Talks: Quando as Regras Mudam, realizado em Brasília.
“De fato, hoje, não temos segurança jurídica. Mas o primeiro passo para curarmos uma doença é termos consciência de que temos essa doença”, disse o ministro diante de autoridades, empresários e representantes do setor de infraestrutura.
Mendonça relacionou a falta de previsibilidade às alterações frequentes nas normas brasileiras. Segundo ele, a produção excessiva de regras dificulta o planejamento de empresas e investidores que precisam tomar decisões para períodos longos.
“Quando você legisla demais, gera imprevisibilidade na sociedade. Precisamos ter uma legislação que gera previsibilidade”, afirmou. A fala representa uma avaliação do ministro e não uma decisão ou posição institucional do STF.
Para Mendonça, a segurança jurídica também depende da capacidade das instituições de assegurar o cumprimento de leis, contratos e decisões judiciais dentro de um prazo adequado. Ele atribuiu ao Judiciário e ao Legislativo papel central na construção de consensos sobre o tema.
O ministro defendeu ainda que as agências reguladoras tenham capacidade técnica e critérios claros para a escolha de seus dirigentes. Na avaliação dele, esses órgãos precisam de autonomia para decidir sem a prevalência de interesses políticos.
O encontro discutiu como mudanças adotadas para responder a demandas imediatas podem afetar projetos de infraestrutura e investimentos planejados para décadas. Mendonça sustentou que regras estáveis são necessárias para reduzir incertezas e dar aos agentes econômicos condições de planejar suas atividades.