Conheça as leis mais racistas de Israel, um estado de apartheid:
1. A Lei de Cidadania e Entrada em Israel, inicialmente promulgada em 2003 como uma medida temporária de emergência, cria um obstáculo significativo para cônjuges de cidadãos israelenses vindos dos Territórios Palestinos ou de nações consideradas hostis, como Irã, Líbano, Síria e Iraque, no que diz respeito à obtenção de vistos de residência e cidadania. Esta lei foi revisada ao longo do tempo, aplicando-se agora a homens com menos de 35 anos e mulheres com menos de 25 anos.
Amjad Iraqi, um analista do centro de estudos palestinos Al-Shabaka, esclarece que, na prática, esta legislação nega aos cidadãos palestinos o direito de transferir imediatamente a cidadania israelense para seus cônjuges ou filhos originários da Cisjordânia ou da Faixa de Gaza. Apesar de existir um procedimento para solicitar permissão de residência em Israel para estes familiares, a obtenção de autorização é extremamente rara e, quando concedida, vem com severas restrições.
Como resultado, muitos casais acabam vivendo ilegalmente em Israel, enquanto outros cidadãos árabes israelenses se veem obrigados a se mudar para os territórios ocupados ou emigrar. Milhares de famílias são afetadas por esta proibição, que é frequentemente vista como uma das leis mais discriminatórias de Israel, focada diretamente nos palestinos.
Amir Fuchs, em concordância com Iraqi, considera a lei discriminatória. Ele lembra que essa legislação foi desafiada na Suprema Corte de Israel, onde sua constitucionalidade foi confirmada por uma margem estreita. O argumento do Estado para a lei era baseado em preocupações de segurança, sugerindo que palestinos casados com cidadãos israelenses poderiam representar uma ameaça terrorista. Fuchs critica essa justificativa, argumentando que, embora a lei possa ter sido relevante durante a Segunda Intifada no início dos anos 2000, ela não é mais necessária e deveria ser abolida.
2. A Lei do Retorno de Israel, implementada em 1950, assegura a qualquer judeu ao redor do mundo o direito de migrar para Israel e adquirir a cidadania israelense. Esta legislação é vista por várias organizações pró-Palestina como um exemplo marcante de discriminação, argumentando que ela estabelece, desde o início, que não-judeus não são prioritários e não possuem igualdade de direitos no Estado de Israel.
Amjad Iraqi, em declaração à BBC News Mundo, enfatiza o contraste desta lei com a situação dos refugiados palestinos nascidos na Palestina histórica antes de 1948 e seus descendentes, que continuam sendo proibidos de retornar.
Por outro lado, Amir Fuchs contesta as críticas à Lei do Retorno, apontando que ela não discrimina entre os cidadãos israelenses existentes. Ele argumenta que a discriminação relacionada à imigração é uma prática comum em muitos países e que, no caso de Israel, é justificada pelo fato de o país ser considerado um Estado-nação para o povo judeu, razão fundamental para sua criação.
3. A Lei do Estado-Nação de Israel, ratificada em 2018, oficializa o país como o Estado-Nação do povo judeu. Essa declaração, embora já constasse na Declaração de Independência, desencadeou controvérsias significativas. Amjad Iraqi, analisando a lei, observa que ela reforça uma discriminação preexistente contra cidadãos palestinos, estabelecendo privilégios para os judeus, tanto dentro de Israel quanto globalmente. A lei também define os assentamentos judeus como um valor nacional e restringe o direito à autodeterminação exclusivamente ao povo judeu, além de rebaixar o status da língua árabe.
Amir Fuchs se opõe a essa legislação, argumentando que, embora reconheça Israel como o Estado-Nação do povo judeu, a lei falha ao não garantir igualdade absoluta para todas as minorias, uma prática comum em muitas constituições mundiais. Fuchs aponta que a ausência dessa garantia de igualdade não foi um acidente, mas uma tentativa deliberada de alterar o equilíbrio de direitos estabelecido pela Suprema Corte de Israel.
Embora a lei não altere a igualdade legal existente, Fuchs destaca que a mensagem que ela transmite é problemática, pois sugere que os árabes são cidadãos de segunda classe. Esta percepção pode contribuir para o sentimento de alienação entre os cidadãos árabes, fazendo-os se sentir menos parte do país e tratados de forma desigual. Fuchs espera que essa falha na lei seja corrigida no futuro para promover uma coexistência mais harmoniosa em Israel.
4. A questão da posse e administração de terras em Israel é um aspecto crucial na história e na estrutura do país. Amjad Iraqi destaca que o Estado de Israel controla 93% das terras, uma prática comparável a países como China, Coreia do Norte e Cuba. Segundo ele, esse controle estatal é voltado para favorecer a população judaica no acesso à terra e moradia.
A Lei de Terras de Israel, instituída em 1960, proíbe a venda de terras estatais, que são normalmente administradas por várias entidades e alugadas em contratos de longo prazo. Uma dessas entidades, o Fundo Nacional Judaico (JNF), tinha como política alugar terras exclusivamente para judeus. Contudo, essa prática foi questionada legalmente e, em 2005, a Procuradoria-Geral de Israel reconheceu a discriminação na gestão de terras pelo JNF, impedindo a continuação dessa prática com o apoio estatal.
Iraqi aponta que, como resultado dessas políticas e práticas, os cidadãos árabes israelenses ocupam apenas cerca de 3,5% das terras, apesar de representarem 20% da população. Ele também menciona que, após a fundação de Israel, muitas terras foram confiscadas de áreas majoritariamente palestinas.
A Lei de Comitês de Admissão, aprovada em 2011, também é criticada por Iraqi. Ela permite que pequenas comunidades formem comissões com o poder de rejeitar potenciais residentes, o que pode levar à discriminação contra cidadãos árabes.
Amir Fuchs, por outro lado, argumenta que o problema não está nas leis, mas nas práticas discriminatórias. Ele ressalta que a Suprema Corte de Israel tem se posicionado contra a discriminação, citando o caso Kaddan, onde o tribunal proibiu a criação de cidades exclusivas para judeus. Fuchs enfatiza a necessidade de combater o racismo e a discriminação na prática, além da legislação existente.
5. A Lei da Nakba, promulgada em Israel em 2011, permite que o governo retire financiamento público de instituições que comemorem a Nakba – termo árabe que significa “Catástrofe”, referindo-se à fundação do Estado de Israel em 1948, vista como um dia de luto por muitos palestinos. Amjad Iraqi explica que, sob esta lei, atividades como vigílias ou protestos realizados por cidadãos palestinos em escolas, teatros ou universidades podem levar à perda de fundos governamentais. Iraqi vê esta medida como uma tentativa de silenciar a memória palestina e de impedir a exaltação da Nakba, especialmente após a ascensão da direita israelense ao poder em 2009.
Embora a lei tenha sido vista como intimidadora, os palestinos em Israel encontraram novas formas de lembrar a Nakba, apesar dos esforços do Estado em apagar sua história e memória. Por outro lado, Amir Fuchs, destacando a natureza civil da lei, ressalta que ela não proíbe a celebração da Nakba, mas permite a retirada do financiamento das instituições que a promovem. Fuchs argumenta que esta lei vai contra a liberdade de expressão e ressalta as diferentes perspectivas de árabes e israelenses sobre os eventos de 1948.
Fuchs também menciona que muitos israelenses se opõem à exaltação da Nakba por acreditarem que isso deslegitima a fundação do Estado de Israel. Ele observa que, até o momento, a Lei da Nakba raramente foi aplicada, mas caso seja, e o financiamento de alguma instituição seja retirado por comemorar a Nakba, espera que a Suprema Corte revogue tal decisão.