A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pautou nesta quarta-feira (8) a votação de um projeto de lei que permite a redução de reservas florestais em estados e municípios da Amazônia Legal. Com informações do NeoFeed.
O PL 3.334/2023, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), visa reduzir de 65% para 50% a parte do território dos estados ocupados por áreas protegidas. Com isso, os territórios categorizados como “reserva legal” poderiam cair dos atuais 80% para até 50% em áreas florestais.
A votação, que estava marcada para ocorrer nesta quarta-feira, foi cancelada devido a uma licença médica do senador Márcio Bittar (União Brasil-AC), relator do projeto.
Uma nota técnica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, obtido pelo NeoFeed, alerta sobre os riscos caso o PL seja aprovado.
Dos nove estados que integram a região da Amazônia Legal, três (Amapá, Amazonas e Roraima) possuem mais de 50% de seus territórios constituídos por unidades de conservação de domínio público e terras indígenas homologadas. Já na seara municipal, 93 cidades seriam enquadradas pelo que prevê o projeto de lei.
Segunda a pasta, a aprovação pode resultar na conversão de cerca de 281,6 mil km² de áreas de floresta atualmente protegidas em território liberado para todo tipo de exploração. Isso equivale a uma área superior à da cidade de São Paulo e a todo o estado do Rio Grande do Sul.
“Se aprovado, o PL pode contribuir consideravelmente para o alcance do ponto de não retorno da floresta amazônica – estágio em que a redução da cobertura florestal não possibilita a quantidade de chuva necessária para garantir a manutenção da própria floresta, comprometendo radicalmente as condições de vida e os sistemas produtivos regionais”, afirmou o ministério.
Segundo avaliação técnica do Observatório do Clima, o PL 364 é um dos mais nocivos ao meio ambiente, porque deixa toda vegetação “não florestal” do país aberta a todo tipo de exploração, permitindo que os campos nativos e outras formas de vegetação nativa possam ser livremente convertidas para uso alternativo do solo (agricultura, pastagens plantadas, mineração etc).
A flexibilização do Código Florestal também está na mira de outro projeto, o PL 364/2019, que elimina a proteção de todos os campos nativos e outras formações não florestais. O texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em março, permite a conversão de vegetação não florestal para outros usos do solo.
O texto, como está hoje, pode retirar proteção adicional de toda a Mata Atlântica, além de deixar completamente desprotegidos cerca de 48 milhões de hectares de campos nativos em todo o país, o que significa desproteger 50% do Pantanal, 32% do Pampa e 7% do Cerrado, além de quase 15 milhões de hectares na Amazônia.
Além disso, o PL 2159/2021, que altera a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda apreciação pelo Senado. O texto prevê o “licenciamento autodeclaratório”, onde o empreendedor não apresenta estudos ambientais para obter sua licença.