O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu nesta quinta-feira (16) o processo definitivo que resultou no indeferimento da candidatura de Deltan Dallagnol à Câmara dos Deputados nas eleições de 2022. A certidão oficializada confirma que a decisão transitou em julgado, sem possibilidade de novos recursos no âmbito da Justiça Eleitoral.
Com isso, o caso é considerado encerrado no TSE, fechando a tramitação do Recurso Ordinário Eleitoral nº 0601407-70.2022.6.16.0000. O julgamento, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, teve sua decisão tomada por unanimidade pelo Plenário do TSE em sessão realizada em 16 de maio de 2023.
Na ocasião, os ministros deram provimento aos recursos apresentados por partidos políticos e indeferiram o registro de candidatura de Dallagnol. A execução da decisão foi imediata e, após a rejeição dos embargos de declaração pela defesa, o processo teve seu acórdão publicado em junho de 2023.
A certidão, assinada pela Secretaria Judiciária do TSE, detalha a tramitação do caso e confirma que o processo transitou em julgado em 25 de setembro de 2023.
O caso foi, então, encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para que fossem cumpridas as determinações da Justiça Eleitoral. Esse marco põe fim à disputa jurídica relacionada à candidatura de Dallagnol, que não poderá recorrer mais no TSE. O indeferimento da candidatura dele teve como base a interpretação da Lei da Ficha Limpa.
A Corte entendeu que o ex-procurador solicitou exoneração do Ministério Público Federal enquanto ainda havia procedimentos administrativos disciplinares em andamento. Para o TSE, essa atitude configuraria uma tentativa de evitar uma possível punição, o que levou ao indeferimento do registro.
O ex-procurador da Lava Jato vai se candidatar nas eleições de 2026, mas sua situação jurídica permanece aberta. Após ter o mandato de deputado federal cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2023, sob entendimento de que deixou o Ministério Público para evitar sanções administrativas, não houve declaração explícita de inelegibilidade geral na decisão. A defesa sustenta que isso permite novo registro de candidatura, enquanto interpretações divergentes apontam possível enquadramento na Lei da Ficha Limpa. Na prática, qualquer tentativa de candidatura tende a ser contestada e dependerá de análise da Justiça Eleitoral