A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/9) o Projeto de Lei 1546/2024, que proíbe entidades associativas e sindicais de descontarem mensalidades diretamente dos benefícios do INSS sem autorização prévia do segurado. A votação foi simbólica e o texto segue agora para análise do Senado.
O projeto relatado por Danilo Forte (União Brasil-CE) estabelece que autorizações só terão validade se realizadas por escritura pública, instrumento com firma reconhecida, assinatura eletrônica qualificada ou biometria. Atualmente, a lei permite descontos desde que autorizados, mas investigações revelaram que milhares de cobranças ocorreram sem consentimento dos aposentados.
O texto também determina que o INSS faça checagem individual e periódica, inclusive por meios digitais, para confirmar cada desconto. Beneficiários deverão validar e revalidar regularmente as cobranças. Além disso, valores descontados indevidamente terão que ser devolvidos em dobro.
As entidades envolvidas em cobranças sem autorização poderão ser suspensas ou descredenciadas. O projeto prevê ainda que segurados tenham acesso facilitado, inclusive por canais digitais, às informações sobre descontos ativos em seus benefícios.
Associações arrecadaram cerca de R$ 2 bilhões em um ano com mensalidades descontadas irregularmente. A fraude resultou em milhares de processos judiciais contra entidades de aposentados.
As denúncias deram origem à Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, deflagrada em abril de 2025. A investigação levou à demissão do então presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi. O caso segue em apuração pela PF e pela Controladoria-Geral da União.