O deputado federal Reimont (PT) apresentou um projeto de lei nesta semana que torna obrigatória a comunicação imediata à Interpol sempre que houver decisão judicial de suspensão, apreensão ou cancelamento de passaporte. A proposta surgiu após o episódio em que o deputado Alexandre Ramagem (PL), condenado por participação na trama golpista de 8 de janeiro, deixou o país rumo aos Estados Unidos apesar do cancelamento de seu passaporte diplomático.
O texto estabelece que a Polícia Federal deve informar a representação brasileira da Interpol e atualizar as bases internacionais de controle de fronteira no prazo máximo de duas horas depois de receber a ordem judicial. O objetivo é padronizar procedimentos e evitar falhas no sistema de comunicação entre autoridades nacionais e organismos internacionais.O projeto determina ainda o registro do servidor responsável por cada etapa do cumprimento da medida, incluindo horário, identificação e forma de envio da informação. Todas as comunicações devem ser encaminhadas ao juízo competente para comprovação do cumprimento das determinações judiciais.
ATENÇÃO: acabei de protocolar um PL que VISA DIFICULTAR A FUGA de certos fujões. O texto obriga a comunicação imediata à INTERPOL sempre que houver a determinação judicial de suspensão, apreensão ou cancelamento de passaportes. Não dá mais pra aceitarmos casos como o do Ramagem e… pic.twitter.com/Au0jh7A7xn
— Reimont (@Reimont) November 24, 2025
Pela proposta, o descumprimento injustificado dos prazos será classificado como falta funcional grave, abrindo possibilidade de sanções administrativas e responsabilização civil e penal. A medida busca assegurar rastreabilidade das ações e reforço à responsabilização individual dos agentes envolvidos.
O parlamentar afirma que a legislação atual não prevê mecanismos claros para garantir o intercâmbio rápido de informações sobre restrições de passaporte com sistemas internacionais. Para ele, o modelo vigente torna vulnerável o controle de fronteiras e a execução de decisões judiciais envolvendo investigados em processos complexos.
Reimont aponta que “recentes acontecimentos expuseram de forma contundente um vácuo normativo que fragiliza investigações sensíveis e compromete a credibilidade das instituições brasileiras no enfrentamento a crimes complexos”. A proposta segue agora para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.