O presidente Lula assinou nesta sexta-feira (31) o Projeto de Lei Antifacção, que endurece o combate ao crime organizado e cria o tipo penal de “organização criminosa qualificada”. A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, amplia penas, prevê novas ferramentas de investigação e impõe restrições severas a servidores públicos e empresas envolvidas com facções.
A assinatura ocorreu durante reunião no Palácio do Planalto com os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), José Múcio (Defesa), Sidônio Palmeira (Secom) e Jorge Messias (AGU).
A tramitação ganhou urgência após a repercussão da megaoperação contra o Comando Vermelho, nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, que resultou em mais de 120 mortes. O governo busca apresentar o projeto como uma resposta institucional ao avanço das facções no país.
O PL, segundo o Planalto, tem como foco atacar a estrutura financeira e territorial dos grupos criminosos. As penas para integrantes, promotores ou financiadores de facções aumentam de três a oito anos para cinco a dez anos de prisão.
Nos casos de homicídio cometido sob ordem ou em benefício de organizações criminosas, a pena pode chegar a 30 anos de reclusão. A proposta também transforma a “organização criminosa qualificada” em crime hediondo, tornando-o inafiançável e impedindo benefícios como anistia, graça ou indulto.
Se houver envolvimento de menores, participação de servidores públicos ou cooperação entre facções, a punição poderá aumentar até o dobro. Grupos que usarem violência ou intimidação para dominar territórios ou atividades econômicas podem ter pena de 8 a 15 anos.
Outra frente do projeto é o enfrentamento ao crime organizado infiltrado na administração pública. O texto prevê o afastamento imediato de servidores suspeitos por decisão judicial. Em caso de condenação, esses agentes ficarão proibidos de firmar contratos com o poder público ou receber benefícios fiscais por até 14 anos.
O objetivo é cortar vínculos financeiros e institucionais que alimentam redes criminosas. O pacote também prevê novas estratégias de investigação. Entre elas, a possibilidade de infiltração de policiais e colaboradores em facções, o rastreamento de dados de internet e geolocalização de investigados, além do monitoramento audiovisual de visitas a presídios mediante autorização judicial.
No campo econômico, o texto determina que empresas de tecnologia, operadoras de telefonia, fintechs e plataformas digitais sejam obrigadas a fornecer informações de compras e transações suspeitas. O projeto ainda autoriza a apreensão judicial de bens, valores e direitos quando houver indícios de ligação com o crime organizado.
Por fim, o PL Antifacção cria o Banco Nacional de Organizações Criminosas, um sistema de integração de dados sobre grupos ilícitos e seus integrantes. A expectativa do governo é que a proposta seja votada em regime de urgência. O presidente da Câmara, Hugo Motta, já afirmou que pretende priorizar a análise do texto assim que ele chegar à Casa.
Assinei e envio hoje ao Congresso Nacional o Projeto da Lei Antifacção, elaborado pelo Governo do Brasil, que eleva para até 30 anos as penas para quem integra as facções criminosas que dominam muitos bairros e comunidades.
O projeto cria mecanismos que aumentam o poder do… pic.twitter.com/t23SP7VVgw
— Lula (@LulaOficial) October 31, 2025