Após mais de um ano de debates, a PEC da Segurança Pública avançou na Câmara dos Deputados com alterações propostas pelo relator Mendonça Filho (União-PE), que pretende apresentar o texto final em novembro.
A medida, formulada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, busca fortalecer a coordenação federal na área de segurança e ampliar a integração entre as forças policiais, em meio ao aumento da violência e à recente operação no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos.
A proposta inclui a criação da Polícia Viária Federal, que unificaria as polícias rodoviária e ferroviária sob o comando da União, além de ampliar as prerrogativas da Polícia Federal para investigar crimes ambientais e de milícias. Também prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e dos Fundos Nacionais de Segurança e Penitenciário, que passariam a ter destinação obrigatória e não poderiam ser contingenciados.
Outro ponto relevante é o reconhecimento das Guardas Municipais como agentes de policiamento ostensivo, de acordo com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC ainda propõe a criação de corregedorias autônomas para apurar eventuais desvios de conduta de profissionais das forças de segurança, reforçando o controle interno sobre a atividade policial.
Mendonça Filho, no entanto, pretende tornar o texto “mais ousado” e incluir temas que geram controvérsia com o governo. Entre eles, a possibilidade de execução de pena após condenação em segunda instância e a flexibilização de garantias constitucionais no combate ao crime organizado. O relator também quer permitir que policiais militares realizem investigações preliminares e que bens de criminosos sejam confiscados antecipadamente.
Lewandowski criticou a ideia de incluir esses pontos, afirmando que a prisão em segunda instância fere a presunção de inocência, princípio garantido pela Constituição. O ministro defendeu que temas como progressão de regime e instrumentos de descapitalização do crime sejam tratados por legislação infraconstitucional, e não na Carta Magna.
Entre as novidades em comum acordo com o governo, o relator pretende incluir a Receita Federal como força auxiliar de segurança, em referência à Operação Carbono Oculto, que integrou ações da PF e da Receita no combate ao crime financeiro. Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de três quintos dos parlamentares em cada Casa.