O governo Lula fez um pente-fino no texto final do Projeto de Lei Antifacção, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), e a proposta deve ser votada nesta quarta-feira (12) na Câmara dos Deputados. Com informações do Globo.
Após dias de impasse e críticas do Ministério da Justiça e de especialistas em segurança pública, Derrite recuou e retirou trechos como a equiparação entre facções criminosas e grupos terroristas e a limitação da atuação da Polícia Federal (PF).
Ex-secretário de Segurança de São Paulo e aliado do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), Derrite apresentou três versões do parecer em cinco dias. O novo texto elimina as alterações na Lei Antiterrorismo, que permitiriam enquadrar ações de tráfico e milícia como terrorismo — medida criticada pelo governo por ameaçar a soberania nacional e gerar riscos de sanções internacionais.
“O que você chama de recuo, eu chamo de estratégia. Eu atendo ao interesse do povo brasileiro”, disse Derrite ao anunciar o ajuste do texto, ao lado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A intenção de Motta é colocar o projeto em votação ainda hoje ou, no máximo, na quinta-feira (13).
Durante a terça-feira (11), Motta se reuniu com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que classificou a versão anterior como “recheada de inconstitucionalidades”. O ministro chegou a cogitar recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso as mudanças não fossem feitas.
O que muda no texto final do PL Antifacção
O texto, agora rebatizado como “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado”, mantém o foco em reforçar punições e aprimorar instrumentos de investigação. Entre os principais pontos:
- Prerrogativas da PF mantidas: a Polícia Federal poderá atuar livremente contra o crime organizado, sem necessidade de autorização ou comunicação prévia aos governos estaduais.
- Perdimento de bens: criação de uma ação civil autônoma que extingue direitos de posse e propriedade sobre bens provenientes de atividades ilícitas, transferindo-os para a União, estados ou municípios.
- Agravamento das penas: crimes praticados por líderes de facções poderão ter penas de até 40 anos, chegando a 65 anos em caso de agravantes.
- Auxílio-reclusão proibido: dependentes de condenados por crimes previstos na lei não terão direito ao benefício.
- Banco Nacional de Organizações Criminosas: criação de uma base unificada de dados sobre pessoas físicas e jurídicas ligadas a facções, milícias e grupos paramilitares.
- Progressão de regime mais rígida: exigência de cumprimento de até 85% da pena para reincidentes em crimes hediondos com resultado morte, sem direito a livramento condicional.
Após a publicação do texto final, governistas comemoraram o recuo. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nas redes sociais que Derrite “retirou as propostas que enfraqueciam a ação da Polícia Federal e as que ameaçavam a soberania nacional”.
Segundo Gleisi, o relator também manteve “propostas centrais do projeto do governo”, que endurecem o combate ao crime organizado sem enfraquecer órgãos federais.
Importante o recuo do relator deputado Guilherme Derrite no novo parecer que apresentou ao projeto de lei Antifacção Criminosa enviado pelo presidente @LulaOficial ao Congresso Nacional. Retirou as propostas que enfraqueciam a ação da polícia federal contra o crime organizado e…
— Gleisi Hoffmann (@gleisi) November 12, 2025