Aras aciona STF após Tribunal de Goiás proporcionar salários de R$ 170 mil a magistrados

Magistrados do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) são os mais “bem pagos” do país. Os juízes goianos têm multiplicado seus salários e recebido até R$ 170 mil todo mês em razão de uma série de ‘benefícios’ e regras específicas criadas no Estado.

O valor médio que os profissionais do Tribunal vêm recebendo, segundo informa o Estadão, equivale a quatro vezes mais do que a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que está no topo da carreira. Uma nova legislação, no entanto, expandiu ainda mais essas regalias para os magistrados estaduais.

Em uma ação realizada a pedido do presidente do TJ-GO, Carlos Alberto França, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou e o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou, em março deste ano, uma lei que passou a transformar gratificações de cargos e funções comissionadas em verbas indenizatórias, e, portanto, permitir que os valores sejam pagos acima do teto remuneratório e livre de Imposto de Renda.

As novas regras, entretanto, chamaram a atenção do procurador-geral da República, Augusto Aras, que, de imediato, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o caso continuasse a acontecer.

“É inadmissível a elaboração de leis imorais, cujo propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos”, afirmou Aras, na petição à Suprema Corte.

“Benesses dessa natureza, aliás, costumam ter destinatários certos e determináveis, o que, ademais, implica contrariedade ao princípio da impessoalidade”.

Para Aras, a nova legislação de Goiás afronta os princípios da isonomia, da moralidade e da impessoalidade. A ADI foi protocolada no dia 15 de maio e distribuída ao ministro do STF André Mendonça, para relatoria.

No total, foram questionadas cinco leis. Duas delas disciplinam o benefício para os servidores. As outras três expandem as regalias para a alta cúpula do TJ-GO, bem como para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).

Na última sexta-feira (30), Mendonça determinou que o governador de Goiás e os presidentes da Alego se manifestem acerca da ação da PGR em até cinco dias.

Procurado, o Tribunal goiano, por meio de nota, afirmou que “sempre observa a normatização vigente para o pagamento de seus magistrados, servidores e colaboradores”.

A Corte também disse que “cumpre rigorosamente a lei e que todas as suas decisões, judiciais e administrativas, estão publicadas na forma da lei”.

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