A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na última terça-feira (26), um projeto de lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que pode conceder descontos bilionários na entrega de terras devolutas a fazendeiros. A medida, segundo cálculos da oposição, pode resultar em mais de R$ 7,7 bilhões de abatimentos para empresários que invadem terras no estado.
O texto, apelidado pela oposição de “auxílio ladrão”, recebeu 48 votos favoráveis, principalmente das bancadas do PL, PSD, PSDB, União e Republicanos, e 13 contrários, concentrados em PT e PSOL.
A votação das emendas apresentadas pela oposição não foi concluída por falta de quórum. O governo argumenta que o projeto moderniza a regularização fundiária, mas adversários afirmam que ele abre caminho para legalizar áreas improdutivas e propriedades acima dos limites constitucionais.
Em 2022, durante a gestão Rodrigo Garcia (então sem partido), a Alesp já havia aprovado lei que permitia a venda de terras devolutas com descontos de até 90%. A atual administração ampliou o alcance da medida.
Em 2023, o secretário da Agricultura, Guilherme Piai, chegou a defender a aplicação acelerada da norma “antes que a lei caísse” no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento chegou a ser pautado, mas foi suspenso após reunião de Tarcísio com ministros da Corte.
De acordo com o Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), o governo estima arrecadar R$ 1,92 bilhão com a venda de 720 mil hectares até 2026. A liderança do PT, porém, afirma que o abatimento pode alcançar R$ 7,7 bilhões, segundo dados fornecidos em resposta a pedidos via Lei de Acesso à Informação. A extensão de terras equivale a cinco vezes a área da capital paulista ou nove vezes a de Campinas.
A oposição questiona pontos centrais da proposta. Um deles é a permissão para regularizar propriedades com mais de 2,5 mil hectares, acima do limite de 2 mil previsto no artigo 188 da Constituição. Isso seria possível pela divisão do registro entre condôminos, o que, na prática, legalizaria grandes áreas concentradas.
“A nova redação busca facilitar a regularização de grandes condomínios rurais que ultrapassam os limites constitucionais de 2 mil hectares, além de outras mudanças cujo objetivo é assegurar a entrega definitiva dessas terras até o final de 2026”, afirmou a deputada estadual Beth Sahão (PT).
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) classificou o texto como “Projeto de Lei do AUXÍLIO LADRÃO”. Para ela, “esse Projeto, de autoria do próprio Tarcísio e já aprovado pela Assembleia Legislativa, quer PREMIAR criminosos do estado de São Paulo com uma bolada de R”$ 7,7 BILHÕES”.
Hilton afirmou ainda que “terras que valem R$ 9,6 BILHÕES serão transferidas por apenas R$ 1,9 BILHÃO. Um presentinho de 7,7 BILHÕES DE REAIS do governador Tarcísio de Freitas para criminosos de São Paulo”. Segundo a parlamentar, o projeto é inconstitucional e será contestado judicialmente.
🚨 URGENTE: O governador Tarcísio de Freitas pode sancionar em breve o Projeto de Lei do AUXÍLIO LADRÃO.
Esse Projeto, de autoria do próprio Tarcísio e já aprovado pela Assembleia Legislativa, quer PREMIAR criminosos do estado de São Paulo com uma bolada de R$ 7,7 BILHÕES.
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— ERIKA HILTON (@ErikakHilton) August 27, 2025
Outro ponto de crítica é a possibilidade de regularizar imóveis improdutivos com os mesmos critérios de avaliação de propriedades que contam com benfeitorias. Para a oposição, isso permite que terras sem uso agrícola efetivo sejam entregues a grandes proprietários sem contrapartidas.
O governo, por outro lado, defende que promove a maior “regularização fundiária da história do estado”. Segundo a administração, “de 2023 a 2025, foram regularizadas mais de 4.500 propriedades rurais, chegando à marca de mais de 50% dos assentamentos rurais regularizados”. A gestão afirma que o processo é conduzido por análises técnicas do Itesp e da Procuradoria-Geral do Estado.
A proposta também prevê isenção de custos para agricultores familiares, padronização de prazos e destinação de recursos para ampliar a regularização fundiária voltada à agricultura familiar.
Para o Palácio dos Bandeirantes, as alterações modernizam os processos e garantem “dignidade e segurança jurídica para os produtores rurais de São Paulo, bem como o cumprimento da função social da propriedade, inclusive no aspecto ambiental”.