Ao fim da votação para a aprovação da PEC da Reforma Tributária, na tarde de sexta-feira (15), a “bancada da bala” derrubou, no último minuto, a proposta de taxação de armas e munição na reforma tributária em andamento. O dispositivo que determinava a incidência do imposto seletivo sobre esses produtos foi excluído do texto, em uma movimentação estratégica do PL, que apresentou um destaque para modificar a proposta original.
O destaque, uma sugestão de alteração no texto, já havia sido rejeitado durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no primeiro turno. No entanto, deputados da oposição conseguiram reverter votos no plenário, levando a uma reviravolta no resultado.
A inclusão do dispositivo na reforma tributária exigia o apoio de, no mínimo, 308 votos, quórum necessário para alterações na Constituição. No entanto, o destaque recebeu apenas 293 votos a favor e 198 contrários, resultando em sua rejeição.
A reforma tributária em questão propunha a aplicação de um imposto seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, com o intuito de desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. No caso de armas e munição, a taxação incidiria sobre a produção, comercialização e importação, exceto para aquelas destinadas à administração pública, como as adquiridas pelas forças de segurança.
O governo orientou contrariamente ao destaque, argumentando que se tratava de um debate técnico, não ideológico. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) enfatizou que as forças de segurança pública não seriam afetadas pela taxação, já que não incidiria sobre as compras governamentais.
“As forças de segurança pública não vão pagar, não incide sobre as compras governamentais, em especial as forças de segurança pública. O que estamos fazendo é técnica, não justifica reduzir os impostos sobre armas e aumentar para serviços, alimentação, etc.. Estamos distribuindo a carga tributária”, afirmou Lopes.
Os detalhes específicos da cobrança e dos produtos sujeitos ao imposto seletivo serão definidos posteriormente, por meio de uma lei complementar, sendo destacado que armas e munição não serão afetadas, conforme aprovado pelos deputados nesta votação.
Conheça a PEC em ponto a ponto:
O texto-base da PEC que propõe a atualização do sistema tributário brasileiro foi aprovado com 371 votos a favor e 121 contra. A Proposta, que já havia sido avalizada pela Câmara em julho deste ano, passou por modificações no Senado, exigindo uma nova análise pelos deputados.
O texto-base aprovado reflete um acordo entre as Casas, evitando a necessidade de uma nova rodada de votação no Senado, já que PECs demandam consenso entre ambas.
O relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), em colaboração com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, buscou construir um texto “comum” que preservasse a estrutura original da PEC enviada pelo Senado, com alguns ajustes para viabilizar a promulgação imediata.