A bancada do PT na Câmara dos Deputados divulgou nota pública sobre a tramitação do Projeto de Lei (PL) Antifacção e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. No documento, os parlamentares reclamam de alterações no texto e apontam que os temas são prioridade do governo Lula.
O partido defende a estratégia do governo federal de enfrentar o crime organizado com foco na descapitalização das facções e criticam mudanças feitas no texto aprovado pela Câmara. Segundo os parlamentares, houve recuos em relação à proposta original enviada pelo Executivo e ao texto aprovado pelo Senado, especialmente em pontos ligados ao financiamento permanente da segurança pública e ao combate às estruturas econômicas das organizações criminosas.
A sigla ainda reclama da retirada da CIDE-Bets, proposta de tributo para o setor de apostas online, e alerta sobre possíveis fragilidades jurídicas do texto final aprovado. Leia na íntegra:
NOTA DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Contra a blindagem das bets e em defesa do combate ao andar de cima do crime organizado
O presidente Lula definiu como prioridade nacional o enfrentamento dos magnatas do crime organizado e encaminhou ao Congresso Nacional duas iniciativas estruturantes: o PL Antifacção e a PEC da Segurança Pública.
Ambas integram uma estratégia consistente para enfrentar as facções e milícias em sua dimensão real, especialmente por meio do fortalecimento das instituições federais, da inteligência policial, da integração, da tecnologia e da descapitalização das facções criminosas. O texto original do PL Antifacção reconhecia que o crime organizado moderno opera com estrutura empresarial, poder financeiro e capacidade de infiltração institucional, em caráter regional, nacional e transnacional, exigindo resposta técnica e estruturada do Estado brasileiro.
Desde o início da tramitação, a Bancada do Partido dos Trabalhadores denunciou as sucessivas versões do relatório apresentado pelo deputado Guilherme Derrite, que desfiguraram o projeto original encaminhado pelo Governo Federal. As primeiras versões chegaram a propor a subordinação política da Polícia Federal à lógica fragmentada dos governadores estaduais, enfraquecendo sua autonomia investigativa, além de retirar recursos estratégicos dos fundos nacionais destinados ao enfrentamento do crime organizado.
Esse modelo representava grave retrocesso institucional, pois atingia diretamente a principal estrutura de combate às organizações criminosas de alcance nacional e internacional. A reação da Bancada do PT, do Governo e de especialistas produziu sucessivos recuos do relator, que resultaram em seis versões do parecer. No Senado Federal, o projeto teve um salto qualitativo, com avanços técnicos relevantes, fortalecimento dos instrumentos legais existentes e, sobretudo, a criação de mecanismos robustos voltados à descapitalização das facções criminosas.
Diante disso, a Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou destaque de preferência para votação do texto aprovado pelo Senado, amparada pelo Regimento Interno e por precedentes da própria Câmara dos Deputados. Ainda assim, o destaque não foi admitido pela Mesa, em decisão que impediu o exercício regular de uma prerrogativa parlamentar no processo legislativo destinada a permitir que o Plenário deliberasse sobre o texto original da Casa Revisora.
A partir desse cenário, o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, construiu um acordo político para reduzir danos e incorporar ao relatório alguns pontos aprovados pelo Senado. Esse acordo previa, como contrapartida, a retirada dos destaques apresentados pelas bancadas.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores cumpriu integralmente o acordo e retirou seus destaques. No entanto, o Progressistas descumpriu o compromisso político e manteve o destaque destinado a retirar a criação da CIDE-Bets, mecanismo que garantiria financiamento permanente para a segurança pública.
A orientação das bancadas indicava claramente a rejeição desse destaque. Diante disso, o líder da bancada do PT, deputado Pedro Uczai, requereu verificação nominal da votação, na forma dos artigos 185, 186 e 187 do Regimento Interno.
Na prática, o resultado final preservou parte dos avanços negociados pelo Governo, mas suprimiu justamente o ponto mais estratégico para garantir o fortalecimento permanente da segurança pública: o financiamento por meio da CIDE-Bets, com potencial de destinar até R$ 30 bilhões por ano à segurança pública.
A retirada desse mecanismo representa a derrota do povo brasileiro diante dos interesses das plataformas de apostas e compromete a capacidade estrutural do Estado de enfrentar as organizações criminosas.
Os destaques apresentados pela Bancada do Partido dos Trabalhadores também apontavam dois problemas centrais que permaneceram no texto aprovado. O primeiro é a criação do tipo penal de “domínio social estruturado”, baseado em conceitos amplos, indeterminados e abertos, que violam o princípio da legalidade e geram insegurança jurídica.
Essa formulação substitui, sem justificativa técnica, o modelo mais preciso aprovado pelo Senado, que tipificava expressamente a facção criminosa dentro da Lei de Organizações Criminosas. Ao adotar tipos abertos, o texto aprovado abre espaço para questionamentos judiciais, risco de inconstitucionalidade e até interpretações que podem atingir indevidamente movimentos sociais, ao mesmo tempo em que fragiliza a responsabilização das estruturas mais sofisticadas do crime organizado. Trata-se de um ponto que exige veto parcial para preservar a segurança jurídica e a efetividade da lei.
O segundo problema é a não adoção da sistemática robusta de perdimento extraordinário de bens aprovada pelo Senado. O texto final deixou de incorporar as medidas assecuratórias especiais que permitiriam bloquear, apreender e destinar de forma mais eficaz o patrimônio das organizações criminosas.
Essa omissão enfraquece o principal instrumento de combate ao crime organizado moderno, que é a descapitalização. Sem atingir o dinheiro, as facções e milícias mantêm sua capacidade de comando, reorganização e expansão.
Desse modo, a Bancada do Partido dos Trabalhadores reafirma o compromisso de seguir adotando todas as medidas políticas, legislativas e institucionais necessárias para assegurar que o Brasil tenha uma legislação eficaz, constitucional e capaz de enfrentar o andar de cima do crime organizado em sua raiz: o poder econômico das facções, milícias e da criminalidade do colarinho branco.
Brasília, 25 de fevereiro de 2026.
PEDRO UCZAI
Deputado Federal (PT-SC)
Líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados