O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, rebateu neste domingo (13) as justificativas do ex-presidente dos EUA, Donald Trump, para impor uma tarifa de 50% sobre exportações brasileiras. Em carta pública, Barroso afirmou que as sanções anunciadas se baseiam em uma “compreensão imprecisa” dos fatos ocorridos no Brasil nos últimos anos.
“Não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça com base em provas e respeitado o contraditório”, escreveu o ministro, destacando que o STF julgará com imparcialidade as denúncias de tentativa de golpe de Estado que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu na Corte.
Barroso também criticou o que chamou de distorções da realidade e relembrou episódios recentes que colocaram em risco a democracia brasileira, como atentados a bomba, falsas acusações de fraude eleitoral, ameaças a ministros e planos de assassinato de autoridades, conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República.
Na carta, o presidente do STF também rechaçou as alegações de censura no país, ressaltando decisões da Corte que ampliaram a liberdade de expressão e de imprensa. Ele defendeu ainda o julgamento que trata da responsabilidade das redes sociais e elogiou o equilíbrio adotado pela Corte: “menos rigoroso que a regulação europeia, mas com proteção aos valores constitucionais”.
“Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo”, concluiu Barroso. Essa foi a primeira manifestação oficial do STF após o anúncio da nova taxação por parte de Trump, que alegou que a tarifa seria aplicada em razão do que chama de “caça às bruxas” contra o ex-presidente.
Confira abaixo a carta completa na íntegra:
Em 9 de julho último, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil, por um tradicional parceiro comercial, fundadas em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos. Cabia ao Executivo e, particularmente, à Diplomacia – não ao Judiciário – conduzir as respostas políticas imediatas, ainda no calor dos acontecimentos. Passada a reação inicial, considero de meu dever, como chefe do Poder Judiciário, proceder à reconstituição serena dos fatos relevantes da história recente do Brasil e, sobretudo, da atuação do Supremo Tribunal Federal.
As diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democráticas fazem parte da vida e é bom que seja assim. Mas não dão a ninguém o direito de torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade. Para que cada um forme a sua própria opinião sobre o que é certo, justo e legítimo, segue uma descrição factual e objetiva da realidade.
Começando em 1985, temos 40 anos de estabilidade institucional, com sucessivas eleições livres e limpas e plenitude das liberdades individuais. Só o que constitui crime tem sido reprimido. Não se deve desconsiderar a importância dessa conquista, num país que viveu, ao longo da história, sucessivas quebras da legalidade constitucional, em épocas diversas.
Essas rupturas ou tentativas de ruptura institucional incluem, apenas nos últimos 90 anos: a Intentona Comunista de 1935, o golpe do Estado Novo de 1937, a destituição de Getúlio Vargas em 1945, o contragolpe preventivo do Marechal Lott em 1955, a destituição de João Goulart em 1964, o Ato Institucional nº 5 em 1968, o impedimento à posse de Pedro Aleixo e a outorga de uma nova Constituição em 1969, os anos de chumbo até 1973 e o fechamento do Congresso, por Geisel, em 1977. Levamos muito tempo para superar os ciclos do atraso. A preservação do Estado democrático de direito tornou-se um dos bens mais preciosos da nossa geração. Mas não foram poucas as ameaças.
Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram: tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF); acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF, inclusive com pedido de impeachment; acampamentos de milhares de pessoas em portas de quarteis pedindo a deposição do presidente eleito. E, de acordo com denúncia do Procurador-Geral da República, uma tentativa de golpe que incluía plano para assassinar o Presidente da República, o Vice e um Ministro do Supremo.