O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta sexta-feira (17) que enfermeiros realizem o aborto nos casos permitidos por lei. Ele fundamentou a decisão no déficit assistencial que impede proteção adequada a mulheres — especialmente meninas vítimas de estupro.
“Em razão do déficit assistencial que torna insuficiente a proteção de mulheres e, sobretudo, de meninas vítimas de estupro, fica facultado a profissionais de enfermagem prestar auxílio ao procedimento necessário à interrupção da gestação, nos casos em que ela seja lícita.”
Além dessa autorização, nesta sexta Barroso também decidiu votar na ADPF 442, que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação — e ele deve votar a favor da legalização.
Este é o último dia de Barroso como ministro do STF, após antecipar sua aposentadoria. A ADPF 1207 requer que o Supremo reconheça que enfermeiros (e outros profissionais de saúde) possam realizar o aborto legal, derrubando a interpretação restritiva do Código Penal que limita a prática ao médico.
A ADPF 989 solicita que sejam criados mecanismos para garantir o direito ao aborto nas hipóteses já previstas no Código Penal — risco à vida da gestante, gravidez por estupro — e nos casos de fetos anencéfalos.
Em 2012, ainda como advogado, Barroso atuou no julgamento que liberou o aborto em casos de anencefalia. Nesta sexta-feira (17), ele pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, a realização de uma sessão virtual extraordinária para registrar seu voto antes de deixar o tribunal neste sábado (18).
O Conselho Federal de Medicina (CFM) se posicionou contra a ADPF 1207, alegando que o aborto exige “qualificação técnica” que só o médico teria.
Já os autores da ação — o PSOL e a Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn) — afirmam que restringir o procedimento aos médicos viola direitos fundamentais, dificulta o acesso ao aborto legal e contraria definições da Organização Mundial da Saúde (OMS), que reconhece que abortos de baixa complexidade podem ser conduzidos por outros profissionais.