Nesta terça-feira (12), o Senado aprovou um projeto de regulamentação e tributação do mercado de apostas esportivas, conhecidas como “bets”.
O relatório original incluía taxação de jogos de azar virtuais, como cassinos online, mas a oposição conseguiu excluir esse ponto do texto com 37 votos a favor e 27 contra.
Apostas em “eventos reais” apenas
O projeto, alterado pelos senadores, agora abrange apenas apostas em “eventos reais”. Isso significa que as bets, já legais no país, serão tributadas apenas quando relacionadas a eventos reais e não virtuais.
Vale ressaltar que o texto revisado retornará à Câmara para uma nova rodada de votação.
Impacto na receita da Fazenda
Com alíquotas menores do que as propostas inicialmente pela equipe econômica, o projeto estabelece uma taxa de 12% sobre o faturamento para empresas de apostas esportivas.
As mudanças, no entanto, impactarão as projeções de arrecadação da Fazenda, inicialmente estimada em R$ 700 milhões. O relator, Angelo Coronel (PSD), alerta para a possibilidade de uma queda significativa na receita.
Usuários também serão taxados?
Além da tributação de 12% sobre a renda das plataformas, o projeto traz a taxa de 15% sobre o prêmio das pessoas físicas.
Isso significa que um usuário dessas “bets” não pagará imposto se fizer uma aposta e perder, mas terá que deixar 15% do prêmio para o governo na forma de impostos.
Mas, de acordo com o projeto, só vai pagar imposto sobre o prêmio quem ganhar apostas acima de R$ 2.112. Prêmios mais baixos que isso serão isentos.
Jogos de azar
A oposição no Senado obteve êxito ao excluir jogos de azar virtuais do projeto. Destacam-se, ainda, mudanças como a proibição de máquinas físicas em estabelecimentos diversos e a permissão para casas de apostas veicularem propaganda em estádios durante eventos esportivos, o que contraria práticas de outros países.
Essas mudanças propostas pela oposição geram incertezas sobre a receita esperada, e o relator insta os deputados a reconsiderarem pontos excluídos, como a tributação de jogos de azar online, para manter a sustentabilidade financeira do projeto.
Confira outros pontos da proposta:
- o texto diz que a empresa de apostas esportivas precisará de autorização do governo para funcionar no país. A casa de apostas deverá ter sede e ser constituída no Brasil e contar com um brasileiro como sócio, que tenha, no mínimo, 20% do capital social;
- a empresa terá que pagar uma licença de operação no Brasil que pode chegar até R$ 30 milhões e valerá por cinco anos;
- sócios ou o acionista controlador da casa de aposta não poderão participar, direta ou indiretamente, de Sociedade Anônima de Futebol (SAF) ou organização esportiva profissional; ser dirigente de equipe desportiva brasileira ou de instituições financeiras e de pagamento que processem as apostas;
- proíbe que menores de idade e pessoas que podem ter influência sobre o resultado apostem;
- determina, ainda, que a empresa deverá adotar tecnologia de identificação ou reconhecimento facial, para verificar a identidade do apostador;
- quase 90% do dinheiro apurado com a taxação das apostas vai para despesas de custeio das operadoras, como a Caixa, por exemplo. O restante, 12%, será distribuído entre setores do governo. 44% deste segundo montante ficará com os ministérios do Turismo e do Esporte e mais 5,6% com a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); 13,6% para segurança pública e 10% para a área de educação.
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