A proposta extingue o Título XII da Parte Especial do Código Penal, incluído pela Lei 14.197/2021, que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional. Na justificativa, a parlamentar afirma que a norma sofreu “lamentável deturpação” e passou a permitir interpretações amplas pelo Poder Judiciário.
A iniciativa mira a mesma legislação usada como base para enquadrar Jair Bolsonaro no caso da trama golpista. A Lei 14.197/2021 criou crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, imputados ao ex-presidente na ação penal sobre a tentativa de ruptura institucional. Ou seja, Bia Kicis tenta revogar justamente o trecho do Código Penal que embasa a responsabilização criminal de Bolsonaro no STF.
Segundo Bia Kicis, os dispositivos têm “elevado grau de abstração conceitual” e podem gerar insegurança jurídica. Ela também sustenta que a aplicação da lei abriu margem para o uso do direito penal como “instrumento de repressão política, criminalização de manifestações ideológicas e limitação indireta à liberdade de expressão”. Vale lembrar que a legislação em questão foi sancionada pelo governo Bolsonaro, a quem a parlamentar apoiava.
Alexandre de Moraes debocha do Congresso e do povo ao alegar segurança jurídica para suspender a aplicação da lei da dosimetria e promover mais injustiça e mais insegurança jurídica. É cruel, fere a esperança dos presos e fere a Constituição e a autonomia dos Poderes. O Congresso…
— Bia Kicis (@Biakicis) May 9, 2026
A deputada argumenta que a Constituição já prevê mecanismos suficientes para proteger as instituições republicanas e o funcionamento dos Poderes. No texto, ela afirma que a defesa da democracia “não pode ocorrer mediante flexibilização de garantias penais fundamentais”.
Ao final da justificativa, Bia Kicis diz que o projeto busca “restabelecer maior equilíbrio entre proteção institucional e preservação das liberdades públicas” e pede apoio dos parlamentares para aprovar a proposta no Congresso.