Bolsonaro chama AGU para processar Waldir: é ilegal. Por Fernando Brito

Delegado Waldir
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Publicado originalmente no Tijolaço:

Os jornais noticiam que a Advocacia Geral da União foi chamada por Bolsonaro para processar o líder do PSL, Delegado Waldir, que o chamou de vagabundo.

O presidente não pode fazer isso, sob pena de estar desviando a finalidade da AGU, o que é crime que se desenha na Lei de Ação Popular (4.717/65) que diz que o desvio de finalidade “se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência”.

Não é da competência da AGU defender a honra pessoal do Presidente da República.

Simplesmente não há isso nos 19 itens que prevêem sua atuação na lei (LCP 73/93)

A Advocacia Geral da União tem a missão legal de defender os atos da União, entre eles os do Presidente da República. Jamais a sua honra pessoal ou eventuais ilícitos em que tenha – ou acusem-no de ter – responsabilidade como agente.

É tão evidente que a defesa de Dilma Rousseff foi feita por José Eduardo Cardoso – que, para isso, deixou o Ministério da Justiça – e a de Michel Temer, no caso das gravações da JBS, por Antônio Mariz de Oliveira.

Só o fato de chamar a AGU para advogar num caso de – até agora, honra pessoal, pois não há ato de ofício praticado neste sentido – mostra a noção do atual presidente sobre o que é administrar: para ele, impor de forma imperial – e, neste caso, ilegal – sua vontade de colocar o Estado ao seu dispor.

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