O presidente Jair Bolsonaro (PL) ignorou o alerta técnico enviado pela equipe econômica do governo sobre o orçamento secreto. No documento elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal, era informado que o orçamento secreto precisava ser vetado já que não tinha “assento constitucional”. Entretanto, Bolsonaro manteve o orçamento secreto para o próximo ano.
A revista Piauí publicou reportagem informando que obteve acesso à nota técnica em que o veto é pedido. A nota é datada de 2 de agosto e está assinada por Gláucio Rafael da Rocha Charão, coordenador-geral de Processos dos Orçamentos da União, e Clayton Luiz Montes, secretário-adjunto de Orçamento Federal.
De acordo com o documento, além de ferir a Constituição, o orçamento secreto “esvazia a prerrogativa do Poder Executivo de elaborar a proposta orçamentária”. A nota é resultado da análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pelo Congresso em julho. Na LDO, os parlamentares pedem que o governo, além de manter o orçamento secreto, ainda reserve 19 bilhões de reais para que deputados e senadores distribuam as verbas como quiserem. Os técnicos da Secretaria de Orçamento Federal concluíram que o texto, tal como foi aprovado no Congresso, não tem “qualquer respaldo constitucional”.
As observações sobre o orçamento secreto integram uma nota de 26 páginas com o conjunto das sugestões de veto à LDO. Os técnicos esclarecem que o governo tem o dever constitucional de elaborar a proposta orçamentária, e não pode, portanto, delegar essa tarefa ao Congresso.
“Tal proposição atenta contra a Constituição Federal de 1988, em especial, seu art. 165, caput e inciso III, que determinam que os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo. O estabelecimento de reserva à iniciativa do Executivo na elaboração da proposta orçamentária contraria a prerrogativa deste Poder de apresentar o planejamento orçamentário de seus órgãos e entidades, e somente pode ser estabelecida em cumprimento à própria Constituição, e desde que não modifique o núcleo essencial do princípio da separação de poderes, o qual constitui cláusula pétrea, nos termos do inciso III do § 42 do art. 60 do texto constitucional. Não é este o caso da reserva proposta no citado dispositivo, que além de não possuir qualquer respaldo constitucional, esvazia a prerrogativa do Poder Executivo de elaborar a proposta orçamentária para seus órgãos e entidades”, diz um trecho do documento.
A nota ainda analisa a reserva de 19 bilhões de reais e diz que traz rigidez ao orçamento, dificulta o cumprimento da meta fiscal e do teto de gastos, e conclui afirmando que tem “caráter personalístico”, além de ser “incompatível com o princípio da impessoalidade, que orienta os atos da administração pública”.
Conforme publicado pelo Piauí, a nota da equipe econômica é uma evidência de que os técnicos não concordam com a Resolução Conjunta do Congresso, e concordam com a posição da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal. Ao tratar do orçamento secreto em novembro do ano passado, a ministra criticou sua natureza secreta: “Reputa-se violado o princípio republicano em face de comportamentos institucionais incompatíveis com os princípios da publicidade e da impessoalidade dos atos da Administração Pública e com o regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado.”
Ao ignorar a nota técnica da equipe econômica e sancionar a LDO, Bolsonaro também desrespeitou os alertas feitos pelo Tribunal de Contas da União sobre a inconstitucionalidade do orçamento secreto. Em junho passado, ao analisar a prestação de contas da Presidência da República referente a 2021, o TCU aprovou por unanimidade um parecer que afirma que o orçamento secreto fere a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar 141, que trata do Sistema Único de Saúde.
O Supremo Tribunal Federal deverá julgar ainda neste ano as ações que pedem o fim do orçamento secreto.