A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei 2.628/2022, que endurece regras para a atuação de redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas digitais em relação ao público infantojuvenil. A proposta, de autoria original do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatada pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ganhou força após a repercussão de denúncias envolvendo exposição de menores em conteúdos online.
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi decisivo para acelerar a votação. O texto obriga empresas de tecnologia a adotar, por padrão, o nível máximo de segurança e privacidade para crianças e adolescentes.
Serviços que hospedem conteúdo adulto deverão implementar sistemas confiáveis de verificação de idade, e jogos com o recurso de “loot boxes” ficam proibidos para menores. As plataformas também terão de criar canais específicos de denúncia contra abusos e irregularidades, garantindo resposta rápida aos responsáveis.
Outro ponto sensível do projeto trata da publicidade digital. A prática de direcionar anúncios com base em perfil comportamental ou análise emocional passa a ser proibida quando o público for infantil. Da mesma forma, redes sociais não poderão criar perfis comerciais de crianças e adolescentes, e todas as contas desse grupo deverão estar vinculadas a seus responsáveis legais.
A proposta também endurece as obrigações no combate à exploração sexual online. Plataformas que detectarem materiais de abuso envolvendo menores precisarão remover o conteúdo imediatamente e acionar as autoridades.
Empresas com mais de um milhão de usuários nessa faixa etária deverão publicar relatórios semestrais de transparência, detalhando denúncias recebidas e medidas adotadas para a proteção do público. As sanções previstas variam de advertências a multas de até R$ 50 milhões por infração, podendo chegar à suspensão temporária das atividades em casos mais graves.
Além disso, fabricantes de dispositivos eletrônicos com acesso à internet terão de incluir nas embalagens alertas claros sobre os riscos digitais para crianças e adolescentes. Durante a tramitação, o texto encontrou resistência da oposição, que chegou a classificá-lo como censura disfarçada.
No entanto, após negociações, houve acordo para alterar trechos relacionados à criação de uma agência nacional reguladora. O relatório final deixou claro que o órgão não será subordinado ao Poder Executivo, o que abriu espaço para adesão de parlamentares do PL e de outras siglas críticas ao governo.
“Será uma agência criada por lei, sem interferência direta do Executivo. Haverá critérios para a aplicação de qualquer punição”, afirmou a deputada Bia Kicis (PL-DF), que participou da negociação que destravou a votação. A mudança foi considerada estratégica para viabilizar a aprovação do texto com ampla maioria.