A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o projeto de lei que encerra as saidinhas temporárias de presos em datas comemorativas, além de tornar obrigatório o exame criminológico para mudança de regime. Com a votação simbólica, o texto agora segue para sanção do presidente Lula (PT), após ter sido aprovado no Senado.
Há uma divisão de opiniões sobre a medida, com parte da ala política ligada ao governo defendendo sua aprovação integral, enquanto outros, como o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sinalizam possível recomendação de veto.
O projeto, relatado por Guilherme Derrite (PL-SP), foi aprovado na Câmara em agosto de 2022 e voltou para revisão após alterações no Senado, em fevereiro. A proposta enfrenta críticas e apoios, com defensores do endurecimento das penas e argumentos contrários de que a medida retiraria direitos dos presos sem reduzir a criminalidade.
A versão aprovada pela Câmara inicialmente acabaria com todas as saídas temporárias para presos do regime semiaberto, mas o texto final manteve a autorização para estudo e trabalho fora das prisões. O projeto também inclui o exame criminológico como requisito para progressão de regime, estendendo as restrições a crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
O tema ganhou destaque após incidentes como o assassinato de um sargento da Polícia Militar durante uma perseguição a um preso em saída temporária e a fuga de líderes de facção após benefício semelhante. Entidades do sistema prisional expressam preocupação com a possível lentidão nos processos devido à exigência do exame criminológico.
Derrite afirmou que não sabe qual seria o impacto financeiro da medida, mas acredita que o investimento na contratação de psicólogos para realização dos exames valerá a pena ao restringir os benefícios a criminosos apenas com base em bom comportamento.
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