A Câmara dos Deputados decide pôr fim à “taxa do príncipe” em uma votação nesta terça-feira (22). A vitória da proposta de emenda à Constituição (PEC) decide alterar a propriedade sobre os chamados terrenos de Marinha e, como consequência, acaba também como o chamado laudêmio, conhecido como a “taxa do príncipe”, cobrada na cidade de Petrópolis em movimentações de compra e venda de imóveis.
Dos deputados presentes, 377 votaram a favor, 93 votaram contra e houve apenas uma abstenção. A PEC 39/11 transfere os terrenos da Marinha ocupados pelo serviço público para os estados e municípios, mediante pagamento aos ocupantes particulares. A união ficará apenas com as áreas não ocupadas, que são abrangidas pelas unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal.
Antes de ir para o Senado, a proposta necessita ainda de ser aprovado no segundo turno na Câmara. Caso não haja alteração, a matéria será promulgada e passará a valer em todo o país.
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PEC põe fim à chamada “taxa do príncipe” em Petrópolis
Antes da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) disse ser contrário ao pagamento do chamado laudêmio, o imposto conhecido como “taxa do príncipe”.
“Não tem lógica você permanecer com cobrança de laudêmio. Não só em Petrópolis, não. É no Brasil todo. É uma coisa totalmente absurda e de uma subjetividade impar”, disse Lira, ao chegar na Câmara para o início da votação.
O vice-presidente da Casa, Marcelo Ramos (PSD-AM), leu um Ato da Mesa Diretora da Casa, que cria uma comissão externa para ir à Petrópolis analisar a situação dos municípios e possíveis irregularidades em licenciamento para construções.