O caso Daniel Silveira tornou-se um dos principais obstáculos jurídicos para uma eventual anistia ou indulto a Jair Bolsonaro e a militares condenados por tentativa de golpe de Estado. Juristas ouvidos pela reportagem avaliam que o Supremo Tribunal Federal tende, no cenário atual, a derrubar qualquer perdão judicial desse tipo, seja aprovado pelo Congresso ou decretado por um novo presidente. Com informações da Veja.
O precedente citado é a decisão do próprio STF que anulou, em maio de 2023, o indulto concedido por Bolsonaro ao ex-deputado federal Daniel Silveira quando ainda ocupava o Palácio do Planalto. Silveira havia sido condenado pelos crimes de coação em processo judicial e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da União.
O advogado Berlinque Cantelmo, especialista em ciências criminais e sócio do RCA Advogados, afirmou que a Corte estabeleceu um limite para o uso do perdão presidencial em casos de ataques à ordem democrática. “O STF nada mais fez do que falar que a democracia não pode, em hipótese alguma, ser usada como instrumento contra ela mesma. E que não há perdão presidencial capaz de apagar um ataque ao próprio Estado de Direito”, disse.
A promessa de reverter condenações já entrou no discurso de pré-candidatos à Presidência. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirma que concederia perdão ao pai e aos condenados. Ronaldo Caiado, do PSD, e Romeu Zema, do Novo, também deram declarações públicas defendendo a reversão das condenações contra Bolsonaro e envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Precedente do STF e limite constitucional à anistia
Uma eventual tentativa de anistia enfrentaria barreiras além do caso Silveira, segundo a professora adjunta da Faculdade de Direito da UnB Eneá de Stutz e Almeida. Para ela, a Constituição de 1988 não admite uma anistia política “de esquecimento”, formulada para apagar os fatos ocorridos entre a vitória de Lula em 2022 e os ataques de 8 de janeiro de 2023.
“Uma das consequências desse tipo de lei, de anistia política de esquecimento, é que aquela situação se repete. A garantia que a gente tem de não repetição é justamente reforçar o Estado de Direito e garantir que o ordenamento jurídico não vai ser descumprido, ainda que o alvo da legislação seja da sua família”, afirmou a docente.
Contra os altos oficiais das Forças Armadas condenados nos julgamentos da chamada trama golpista, Cantelmo cita a instrução processual conduzida pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República. Segundo o advogado, provas e depoimentos levaram o STF a “abrir um precedente fora do comum para demonstrar que, independentemente da quantidade de estrelas no ombro, todos estão submetidos à lei”.
As sentenças atingiram nomes como os generais Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa e candidato a vice-presidente em 2022; Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do GSI; Paulo Sérgio Nogueira, ex-comandante do Exército e ex-ministro da Defesa; Mário Fernandes; e o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha. Coronéis, tenentes-coronéis e majores também integram a lista de militares condenados.