A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta (17) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que turbina os salários de membros do Judiciário e do Ministério Público. O texto é criticado pelo governo Lula e seguirá para análise do plenário da Casa Legislativa.
A proposta concede um aumento salarial de 5% a cada cinco anos de serviços para juízes e promotores. Com isso, eles poderão ter um acréscimo até o limite de 35% de suas remunerações, valor que não seria contabilizado dentro do teto do funcionalismo público, que é de R$ 44 mil atualmente.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da medida, estendeu o benefício para ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e conselheiros de tribunais de contas municipais e estaduais. Ele ainda sugeriu que o penduricalho seja pago a outros servidores, como defensores públicos, membros da Advocacia-Geral da União (AGU), procuradores dos estados e do Distrito Federal, e delegados da Polícia Federal.
Nesses casos sugeridos pelo relator, o benefício será concedido a servidores que foram impedidos ou optaram por não exercer a advocacia privada. O texto ainda autoriza o pagamento do acréscimo a aposentados e pensionistas.
Em 2022, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a colocar em votação uma versão anterior da PEC, que tramitava desde 2013, mas aliados do presidente Lula conseguiram adiar a análise.
O Palácio do Planalto tem tentado atuar contra a PEC por temer um efeito cascata e uma pressão sobre o Orçamento público nas esferas federal, estadual e municipal. Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) diz que a proposta é uma “bomba fiscal” e avalia que o impacto pode ser de R$ 42 bilhões por ano.
“É um tsunami do ponto de vista das carreiras jurídicas. Isso vai ter impacto nos 26 estados e no DF. Não ficará restrito. A pressão sobre os governadores será imensa. Entendo o espírito do presidente Rodrigo, o esforço que ele está fazendo. Mas estou só alertando pro tipo de impacto fiscal que vai dar. Não existe orçamento próprio de nenhum Poder”, disse o petista.
Os defensores da PEC alegam que a proposta é uma forma de valorizar as carreiras enquanto não há medidas de reformulação das estruturas dos servidores.