O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, relator da ADPF 854, determinou nesta segunda-feira (8) o encaminhamento do 8º Relatório Técnico da Controladoria-Geral da União (CGU) à Polícia Federal, após a identificação de irregularidades generalizadas na execução das emendas parlamentares do tipo transferências especiais, também conhecidas como “emendas Pix”.
O objetivo da medida é verificar possíveis indícios de crimes e, se necessário, complementar ou instaurar procedimentos investigatórios em curso. O relatório da CGU analisou 20 entes que receberam os maiores valores das transferências em 2024.
A Controladoria apontou que nenhum desses entes cumpriu integralmente as exigências legais dos planos de trabalho e 14 já haviam utilizado os recursos sem a devida prestação de contas.
Além disso, 11 desses entes apresentaram irregularidades na contratação de serviços ou na compra de bens, enquanto apenas cinco atenderam plenamente às exigências de rastreabilidade orçamentária, conforme o artigo 163-A da Constituição Federal.
Em sua decisão, o ministro ressaltou que, apesar de avanços normativos e tecnológicos nas últimas décadas, ainda persistem “práticas deletérias” e falhas graves na execução das emendas, evidenciando o descumprimento das determinações do STF e dos princípios constitucionais que regem a execução orçamentária pública.
Dino também destacou que o processo de fiscalização continuará enquanto não houver plena conformidade com as normas e diretrizes fixadas pelo Plenário do STF. Além de encaminhar o relatório à Polícia Federal, ele determinou que a CGU elabore, dentro de 30 dias, um plano de auditoria sobre as emendas parlamentares para o ano de 2026.
O plano deve abranger todas as regiões do país, com foco especial em áreas críticas como saúde e obras de pavimentação. A Advocacia-Geral da União (AGU) também foi encarregada de apresentar, no prazo de 60 dias, o primeiro relatório do grupo de trabalho que visa coordenar as medidas de responsabilização e recuperação dos recursos desviados.