Um parecer da Controladoria-Geral da União (CGU), divulgado nesta quarta-feira (7), afirma que os acordos de leniência entre o órgão e a Novonor, antiga Odebrecht, estão mantidos.
Segundo a CGU, a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento de multas do acordo, não afeta os compromissos estabelecidos entre a empresa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a própria CGU.
O valor total do acordo de leniência assinado pela Odebrecht é de R$ 8,5 bilhões, sendo que R$ 6,8 bilhões correspondem ao acordo fechado com a Controladoria.
A posição da CGU está alinhada com a instrução prévia da Advocacia-Geral da União (AGU), reiterada também recentemente, que destaca que a determinação de Toffoli é específica para a Novonor/Odebrecht e o Ministério Público Federal.
O parecer, assinado pelo consultor jurídico da CGU, Fernando Barbosa Bastos Costa, conclui que: “não há qualquer espaço para a interpretação extensiva pretendida pela empresa, pois não é possível inferir da decisão a suspensão das obrigações financeiras assumidas pela empresa no acordo firmado com a CGU e a AGU”.
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