O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), anunciou nesta quarta-feira (24) que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do Ministério da Justiça que restringe o uso de força policial no Brasil.

O decreto, que determina que a força e o uso de armas de fogo sejam empregados apenas em último recurso, foi criticado por ele como um “presentão de natal para a bandidagem”.

O governador fluminense afirmou que o Rio de Janeiro acionará imediatamente o STF para contestar a medida, que ele considera uma “invasão de competência”.

Ele ainda criticou a falta de diálogo sobre a medida, afirmando que o decreto foi publicado “na calada da noite”, sem amparo legal, e com o intuito de dificultar a atuação das polícias estaduais.

“Agora, para usar arma de fogo, as polícias terão que pedir licença aos burocratas de Brasília”, afirmou. Ele concluiu pedindo que o Congresso Nacional intervisse e cassasse o decreto.

O anúncio de Castro foi seguido por críticas de outros governadores.

Ronaldo Caiado (União), de Goiás, acusou o decreto de engessar ainda mais as forças policiais e de impor uma chantagem explícita aos estados. Segundo Caiado, os estados que não seguirem as novas diretrizes do governo federal perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário.

Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal, também criticou o decreto, afirmando que se trata de uma intervenção federal na segurança pública dos estados, que, segundo ele, deve ser de responsabilidade estadual.

A bancada da bala, composta por deputados aliados da segurança pública, também se manifestou contra o decreto. O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) anunciou que apresentará um projeto de lei para sustar o decreto assim que as atividades legislativas forem retomadas em fevereiro.

Nogueira afirmou que a medida representa uma ameaça à segurança pública e que enfraquece a proteção da população, favorecendo a criminalidade. Outros deputados, como Sanderson (PL-RS), também se posicionaram contra o decreto, alegando que as novas restrições dificultam o combate ao crime.

A segurança pública tem sido um ponto de fricção entre os governadores e o governo federal. Antes do decreto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre segurança pública já havia gerado insatisfação entre os governadores do Consórcio de Integração Sul-Sudeste (Cosud).

Os governadores do consórcio criticaram a centralização das decisões sobre segurança pública e propuseram mudanças, como o compartilhamento de informações de tornozeleiras eletrônicas sem autorização judicial.

O decreto, publicado no Diário Oficial no dia 24 de dezembro, estabelece que o uso de armas de fogo pelos agentes policiais deve ocorrer apenas em último recurso, caso haja risco pessoal. O uso de força física também deve ser evitado sempre que possível.

Para garantir a implementação dessas diretrizes, os policiais passarão por capacitações. Embora a adesão ao decreto não seja obrigatória, ele condiciona o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados que implementarem as novas regras, principalmente no que se refere à aquisição de equipamentos.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, justificou o decreto afirmando que a força letal não deve ser a primeira reação das polícias, e que as abordagens policiais devem ser feitas sem discriminação.