A Confederação Nacional da Indústria (CNI) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (4) para tentar suspender o fim da escala 6×1 e a redução da jornada para micro e pequenas empresas. A entidade quer que esses negócios fiquem fora da aplicação da emenda até a edição de uma lei complementar. A ofensiva contra a mudança, que garante duas folgas semanais sem corte salarial, foi anunciada pela própria confederação.
A CNI estima que a passagem de 44 para 40 horas aumente em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, equivalente a R$ 88 bilhões. A cifra é uma projeção da entidade, não um prejuízo já registrado. A ação também pede a suspensão do dispositivo que faz acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova regra perderem eficácia em até dois meses. A confederação alega insegurança jurídica e dificuldades de adaptação.
Há, porém, evidências de capacidade de absorção dos custos. Uma nota técnica do Ipea, publicada em fevereiro identificou setores que empregam mais de 13 milhões de trabalhadores nos quais o impacto direto estimado da jornada de 40 horas não ultrapassaria 1% do custo operacional total. O levantamento utiliza dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2023 e aponta capacidade de adaptação na maioria dos setores.
Os percentuais medem coisas diferentes: a CNI calcula despesas com trabalho na indústria; o impacto operacional considera também os demais gastos das empresas. O Ipea não promete custo zero. Na vigilância, segurança e investigação, por exemplo, a estimativa chega a 6,65%. O resultado mostra por que uma projeção sobre a folha não basta para determinar o efeito sobre o negócio inteiro.
A experiência brasileira também contraria a ideia de que reduzir jornada necessariamente provoca desemprego. Em artigo sobre a mudança de 1988, o economista Naercio Menezes Filho recupera estudo que comparou trabalhadores atingidos pela passagem de 48 para 44 horas com um grupo de controle. A redução não elevou a probabilidade de desemprego dos atingidos e aumentou seu salário real por hora. Trata-se de evidência histórica, não de garantia sobre todos os efeitos da reforma atual.
No comércio, onde empresas já abandonaram a escala 6×1 para atrair trabalhadores, há um contraponto vindo do próprio empresariado. O CEO do Savegnago, Chalim Savegnago, afirmou em entrevista à Folha, em 21 de outubro que a adoção da escala 5×2 facilitou contratações, elevou a produtividade e preservou a lucratividade. “Melhorou a produtividade, porque eles têm dois dias de descanso na semana”, declarou.
A rede, entretanto, manteve as 44 horas semanais, redistribuídas em cinco dias. Portanto, essa experiência demonstra adaptação às duas folgas, não a absorção integral da jornada de 40 horas. Para essa próxima etapa, o executivo defende reduzir o horário de funcionamento. Se as lojas mantiverem os mesmos horários, estima aumento de 17% na folha. A reorganização é a alternativa apresentada por ele para diminuir o impacto e evitar repasses aos preços.
O Ipea reconhece maior dificuldade para pequenos negócios e aponta a necessidade de políticas específicas de transição. Identificou 6,6 milhões de trabalhadores com jornadas superiores a 40 horas em empresas com até nove empregados. É um argumento para apoio direcionado à adaptação, em vez de tratar a manutenção da jornada extensa como única resposta possível.
A emenda foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro e prevê redução gradual de 44 para 40 horas, com duas folgas remuneradas e preservação dos salários. A conquista alcança uma desigualdade documentada: as jornadas mais longas se concentram entre trabalhadores de menor renda. A disputa envolve, portanto, também o tempo disponível para descanso, cuidados e convivência familiar de quem trabalha mais e ganha menos.