Luis Felipe Salomão, corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu arquivar parte dos processos contra juízes da Lava Jato. Gabriela Hardt e Fernando Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), foram alvos de pedidos de providência e reclamações disciplinares, mas o ministro argumentou que não foram identificadas faltas funcionais na atuação dos magistrados.

Segundo o CNJ, os pedidos se referiam a uma suposta quebra de sigilo de uma decisão de Appio e atuações abusivas de Hardt em processos judiciais. Para Salomão, o material obtido contra os juízes não permitiu a confirmação das acusações.

O corregedor também arquivou despachos que acusavam Appio de ter uma “atuação político-partidária” por criticas a condução e os métodos da Lava Jato. Para Salomão, o caso não infringe a Lei Orgânica da Magistratura, que estabelece que juízes não podem se manifestar sobre processos judiciais pendentes de julgamento, exceto para “crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.

O corregedor afirma que as falas de Appio são resguardadas pela “liberdade de cátedra prevista pela Constituição e não foram baseadas em preferências exclusivamente políticas ou posicionamentos morais ou puramente ideológicos, mas sim em critérios técnicos, conceitos jurídicos e correntes teóricas do Direito Penal e Processual Penal, o que não pode ser configurado como infração funcional”.

Apesar do arquivamento de parte das acusações, outros processos administrativos seguem tramitando no CNJ, como a investigação disciplinar aberta no início de junho para apurar a validação do acordo que criaria uma fundação privada com recursos obtidos pela Lava Jato.

O CNJ formou maioria para investigar Hardt, o também juiz federal Danilo Pereira e os desembargadores Thompson Flores e Loraci Flores de Lima por violação de deveres funcionais. As apurações foram motivadas por uma fiscalização do órgão. Além deste processo, a magistrada ainda é alvo de outras seis reclamações no CNJ.

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