O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em todo o país as ações que pedem revisão dos valores da tabela SUS. A decisão, assinada na terça-feira (10), atende à Advocacia-Geral da União (AGU), que calcula exposição financeira potencial superior a R$ 243 bilhões. A cifra representa o risco estimado das demandas, não um desembolso já realizado.
A ordem alcança ações individuais e coletivas em qualquer instância, inclusive processos na fase de execução, liquidações e ações rescisórias. Também impede a expedição e o levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor ligados a essa discussão. A medida não suspende indistintamente todos os precatórios do país.
Segundo dados da AGU, há mais de 7,7 mil processos sobre a revisão da tabela. Entre 2023 e 2024, a União desembolsou R$ 731 milhões para cumprir decisões favoráveis a 94 autores. Somente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), 196 execuções definitivas somam R$ 18,65 bilhões.
Gilmar argumentou que os valores retirados do orçamento para cumprir essas decisões não correspondem a serviços adicionais de saúde. Para o ministro, os pagamentos reduzem os recursos disponíveis para o atendimento universal. A discussão tramita no Recurso Extraordinário 1.612.904, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.491.
A decisão também trata da venda de créditos judiciais a instituições financeiras. O ministro citou uma execução de R$ 2,28 bilhões relativa a créditos de um hospital filantrópico transferidos a um fundo. O liquidante do Banco Master apontou, conforme o despacho, que esses ativos teriam sido retirados da instituição por Daniel Vorcaro sem a devida contrapartida.
A preocupação é que direitos ainda contestados judicialmente sejam usados para captar dinheiro de investidores. Se a Justiça concluir que os créditos não são devidos, quem financiou essas operações também pode sofrer perdas. Gilmar determinou à Corregedoria Nacional de Justiça que apure possíveis irregularidades na emissão e no levantamento dos precatórios abrangidos.
Em setembro, o ministro já havia cobrado fiscalização sobre pagamentos antecipados de precatórios ao tratar de operações vinculadas ao Master. Naquela ocasião, os ofícios discutiam créditos do setor sucroalcooleiro, uma controvérsia distinta das ações sobre os valores pagos pelo SUS.
A suspensão permanecerá até o julgamento da controvérsia pelo Supremo. Caberá à Corte definir os limites da intervenção judicial na revisão das quantias que a União paga ou transfere para financiar os serviços públicos de saúde.