A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), em decisão final, o Projeto de Lei 1.952/2019, que isenta do Imposto de Renda os contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil.
O texto também eleva a tributação das faixas mais altas de renda e cria um programa de regularização de dívidas para pessoas de baixa renda. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados, salvo recurso para votação em Plenário.
O relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou uma versão alternativa ao texto original do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo Renan, a medida responde à demora da Câmara em votar a proposta do governo que trata da isenção até R$ 5 mil (PL 1.087/2025).
Ele afirmou que o projeto busca unir justiça social, progressividade, segurança jurídica e responsabilidade fiscal, alinhando o sistema tributário brasileiro às práticas internacionais.
O projeto aprovado zera o IR para salários de até R$ 5 mil mensais (R$ 60 mil anuais) e cria redução proporcional para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Também atualiza o limite para dedução simplificada, que sobe de R$ 16,7 mil para R$ 17,6 mil. Além disso, altera regras sobre contribuições previdenciárias e amplia a base de isenção da tabela.
Outra novidade é a criação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), com alíquota de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil mensais. Os rendimentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão por ano terão alíquota progressiva de zero a 10%. A proposta também prevê tributação de lucros enviados ao exterior, com imposto de 10% retido na fonte, e exclui da medida empresas enquadradas no Simples Nacional.
O texto institui ainda o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), que permitirá o parcelamento de dívidas para quem recebe até R$ 7.350 por mês. O benefício será integral para rendas de até R$ 5 mil e parcial acima desse valor, com adesão possível a partir de 90 dias da publicação da lei. Débitos já em disputa administrativa ou judicial poderão ser incluídos no programa.
Para compensar possíveis perdas de arrecadação, foi incluída emenda que garante repasses da União a estados, municípios e ao Distrito Federal até 2035, em percentuais decrescentes. A proposta recebeu apoio da maioria dos senadores, que destacaram a relevância da atualização da tabela do Imposto de Renda e o impacto para milhões de brasileiros de baixa e média renda.