Nesta terça (2), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) que propõe o aumento da taxação sobre casas de apostas (bets) e fintechs. O imposto sobre as casas de apostas passará de 12% para 18%, com a mudança sendo implementada de forma gradual, entre 2026 e 2028.
As fintechs, por sua vez, terão a taxação sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) elevada de 9% para 15%. O texto, que tramita em regime terminativo, agora segue para a Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado.
O projeto foi aprovado com um placar de 21 votos a favor e apenas um contra. A comissão rejeitou um destaque e manteve o parecer do relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), tem o objetivo de recompor a arrecadação federal, com uma previsão de arrecadação de R$ 4,98 bilhões para 2026. Em três anos, o valor pode somar até R$ 18,04 bilhões.
De acordo com o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto tem três pilares principais: garantir a justiça tributária em setores altamente lucrativos, ajustar a tributação sobre as apostas de quota fixa para equilibrar o sistema federativo e criar um mecanismo de recuperação financeira para cidadãos de baixa renda, denominado Pert-Baixa Renda.
O projeto também faz parte de um pacote de medidas para aliviar os cofres públicos, servindo como compensação pela isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas que ganham até R$ 5 mil e pela redução da cobrança para aqueles com rendimentos de até R$ 7.350, que foi aprovado em outubro com o PL n° 1.087/2025. Essa medida de isenção e redução do IR deve causar uma perda de R$ 28 bilhões na arrecadação.
Para compensar essa perda de receita, o projeto propõe uma taxação mínima de R$ 600 mil, aplicada aos beneficiários da isenção e redução do IR, atingindo cerca de 25 milhões de brasileiros pagadores de impostos. A compensação de perdas fiscais visa garantir a estabilidade financeira do governo, apesar da isenção que favorece uma grande parte da população de baixa renda.
Essa proposta de aumento de impostos sobre bets e fintechs visa não apenas aumentar a arrecadação, mas também manter a justiça fiscal, ao mesmo tempo em que cria mecanismos de apoio aos mais vulneráveis.