O pacote de leis elaboradas pelo presidente da Argentina, Javier Milei, enviado ao Congresso, pode afetar a vida dos brasileiros que estudam no país vizinho por meio do ensino gratuito. Composto por 664 artigos, somando-se aos 366 do decreto anterior, o conjunto propõe mais de mil alterações, representando a ambiciosa “revolução liberal” desejada pelo novo governo.
O megadecreto de Milei contém propostas para reformarm o Estado, flexibilizar o mercado de trabalho e desregulamentar a economia. A mudança mais impactante para os brasileiros pode ser a possibilidade de cobrança pelo ensino universitário, atualmente gratuito.
Com mais de 10 mil estudantes universitários brasileiros na Argentina, principalmente em Buenos Aires, onde estudam medicina na universidade pública e gratuita, o pacote de Milei pode autorizar a cobrança de estudantes estrangeiros não residentes, abrindo uma possibilidade de bolsas financiadas por convênios ou instituições privadas.
Outra reforma significativa é a eliminação das eleições primárias abertas e obrigatórias, tornando o sistema mais semelhante ao brasileiro. A votação em cédula única, a possibilidade de escolher diretamente candidatos a legisladores e a mudança na composição da Câmara de Deputados também estão entre as propostas.
O título do pacote, “Lei de Bases e de Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, reflete a intenção de Milei de uma possível refundação do país. Na introdução, o texto destaca o propósito de promover a iniciativa privada por meio de um regime jurídico que assegure a liberdade e limite a intervenção estatal.
Entretanto, o governo enfrenta a resistência no Congresso, onde os governistas são minoria absoluta. A proposta concede ao presidente poderes legislativos em várias áreas, alegando emergência pública em diversos setores, com a concessão inicial de dois anos, prorrogáveis por mais dois. Isso permitiria a Milei tomar decisões sobre essas questões sem a necessidade de aprovação parlamentar.
Milei busca promover a legalização de capitais e bens não declarados, incentivando a repatriação de mais de US$ 300 bilhões que os argentinos têm fora do sistema financeiro. Empresários que legalizarem funcionários que trabalham sem carteira assinada terão perdão de infrações e sanções.
O presidente almeja vender 41 empresas estatais, incluindo a TV pública, a agência de notícias do Estado e a Casa da Moeda. Buscando mais autonomia, Milei quer a liberdade para contrair dívidas sem a necessidade de aprovação parlamentar, visando negociações com o FMI.