O presidente Lula vetou trechos de projetos que reestruturavam carreiras e ampliavam mecanismos de compensação para servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas da União. A decisão atingiu dispositivos que poderiam permitir pagamentos acima do teto do funcionalismo e, até o momento, reduziu a mobilização no Congresso para tentar derrubar o veto.
O pacote havia sido aprovado pela Câmara há duas semanas e previa reajustes salariais, escalonamento até 2029, licença compensatória e possibilidade de pagamentos retroativos. Lula sancionou o aumento previsto para 2026, mas barrou o escalonamento, a licença com conversão em dinheiro e mudanças no cálculo previdenciário.
A licença compensatória autorizava o acúmulo de um dia de folga a cada três trabalhados, com possibilidade de indenização sem incidência de Imposto de Renda. Na prática, a medida poderia levar parte dos servidores a superar o teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46.366,19.
No Senado, o líder do MDB, Eduardo Braga, apoiou a decisão. “Acho correto não ter extrateto em todos os Poderes. Se depender do meu voto e do meu apoio, será mantido.”
Na Câmara, o líder do PDT, Mário Heringer, afirmou: “Acho que Lula fez certíssimo. O da Câmara, sem brincadeira, eu acho que é o menos agressivo e mais racional. Agora os outros são vergonhosos. É três pra um: trabalha três dias, fica um à toa. Isso é difícil você engolir.”
O deputado Pedro Paulo, do PSD, também indicou tendência de manutenção do veto. “Acredito que a tendência é manter o veto. A repercussão será grande e negativa se o Congresso repetir o erro.” Os três parlamentares integram a base governista.
Na oposição, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante, afirmou: “Estou focado na derrubada do veto da redução de penas (dos condenados pelo 8 de Janeiro). Esse assunto dos servidores é da Mesa da Câmara.” O relator da proposta, Alberto Fraga, declarou: “Acho que é um assunto para os presidentes da Câmara e do Senado. No entanto, acho que é mais uma desmoralização do Congresso. Tenho certeza de que, se os presidentes quiserem, derrubaremos o veto.”
O cenário também é influenciado por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão de pagamentos que ultrapassem o teto sob a forma de verbas indenizatórias sem base legal específica.
O deputado Claudio Cajado afirmou: “Já era esperado, desde quando o ministro Dino tomou a decisão sobre esse tema. Acho que o Congresso só derruba se o ministro rever a decisão.” Já a senadora Damares Alves avaliou que eventual revisão do teto deveria alcançar todos os Poderes, mas reconheceu que “Em ano eleitoral, parlamentares não querem pagar desgastes”.