A decisão do governo dos Estados Unidos de aplicar a Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), colocou o sistema bancário brasileiro diante de um impasse jurídico inédito. Desde o governo de Donald Trump anunciou as sanções, grandes bancos com operações ou vínculos internacionais passaram a avaliar o alcance prático da medida, diante do risco de punições caso desobedeçam as regras impostas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), ligado ao Tesouro estadunidense.
Internamente, as áreas jurídicas e de compliance das instituições financeiras estão divididas. Uma ala sustenta que seria necessário encerrar qualquer relação contratual com Moraes, uma vez que os bancos operam em dólar ou mantêm agências nos Estados Unidos.
Isso incluiria bloqueio de contas e suspensão de cartões de crédito internacionais. Outros dirigentes avaliam que a resposta deve ser mais restrita, limitando-se à proibição de operações em moeda estadunidense, emissão de cartões internacionais e investimentos lastreados em dólar.
“Mais razoável é restringir operações em dólar”, afirmou o procurador regional da República e professor da Universidade de Brasília, Vladimir Aras ao Globo. “Os mais cautelosos podem adotar a postura de risco zero em relação a sanções estadunidenses e zerar o relacionamento (com Moraes), mas eu duvido que ocorra”, completou.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) confirmou que o tema está sendo discutido entre as instituições associadas, mas afirmou que “não cabe à federação emitir recomendações sobre permissão ou vedação de transações e operações bancárias”.
O caso também já chegou à Procuradoria-Geral da República (PGR), que analisa a possibilidade de pedir ao STF que impeça os bancos de cumprirem as sanções impostas por Washington.
No momento, os serviços bancários de Moraes seguem ativos, segundo fontes do setor financeiro, com base na avaliação preliminar de que as transações realizadas no Brasil estariam protegidas pela legislação nacional. Contudo, o clima é de incerteza, e executivos afirmam que o entendimento pode mudar a depender de desdobramentos judiciais e políticos.
A aplicação da Lei Magnitsky prevê o bloqueio de ativos nos EUA, a proibição de entrada no território estadunidense e o congelamento de contas e investimentos vinculados ao sistema financeiro dos Estados Unidos.
A medida também atinge ativos dolarizados e cartões de crédito emitidos por bandeiras como Visa, Mastercard e American Express. O Banco do Brasil, responsável pela folha de pagamentos do STF e com agências nos EUA, se limitou a declarar que “em cumprimento à lei do sigilo bancário, não comenta sobre movimentações financeiras de clientes”.
O economista Fábio Kanczuk, ex-diretor do Banco Central, vê na medida uma ameaça grave ao sistema financeiro nacional. “A lógica da lei implica que qualquer empresa que preste serviços a figuras sancionadas estaria impedida de operar com instituições estadunidenses, o que inclui bancos, companhias aéreas e outras corporações com vínculos internacionais”, explicou. Para ele, a situação pode levar à exclusão do Brasil de partes do mercado financeiro global, caso o bom senso não prevaleça.
Criada em 2012 durante o governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky foi inicialmente voltada a punir envolvidos na morte do advogado russo Sergei Magnitsky.
Em 2016, a legislação foi ampliada para permitir a imposição de sanções unilaterais contra pessoas acusadas de violar direitos humanos ou cometer atos de corrupção, sem necessidade de condenação judicial. Moraes foi acusado pelo Tesouro dos EUA de suprimir liberdades fundamentais e agir de forma arbitrária no exercício da magistratura.