Confira a íntegra do projeto de anistia que livra até golpistas sem processo na Justiça

Um dos projetos de anistia defendido por aliados de Jair Bolsonaro (PL) prevê um perdão amplo e irrestrito para crimes cometidos contra a democracia. O texto inclui a exclusão de punição para atos contra o Estado Democrático de Direito, a soberania nacional, as instituições democráticas e o processo eleitoral, conforme a lei nº 2.868 de 2021.

A proposta é impulsionada pela ala mais radical dos bolsonaristas e inclui até mesmo pessoas que venham a ser investigadas por tentativa de golpe de Estado. A movimentação ganhou força na Câmara dos Deputados, em meio às discussões sobre os condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Segundo o blog da jornalista Andréia Sadi no g1, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que, caso a proposta avance no Legislativo e chegue à Corte, será considerada inconstitucional. O entendimento é de que a anistia fere os incisos 43 e 44 do artigo 5º da Constituição Federal.

O inciso 43 determina que crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas e os considerados hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Já o inciso 44 estabelece que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado configura crime inafiançável e imprescritível, não passível de perdão.

O blog do jornalista Valdo Cruz destacou que, enquanto o Centrão e o PL articulam apoio na Câmara para aprovar a proposta, o cenário no Senado é menos favorável. A resistência já foi comunicada por lideranças de partidos de peso.

Dirigentes do MDB e do PSD informaram ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que não pretendem permitir a tramitação de um projeto de anistia. Eles também rejeitam a ideia de redução de penas para envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro, mantendo posição firme contra medidas que beneficiem os condenados.

Confira a íntegra do documento: