A defesa de Lula deve dizer à juíza Carolina Lebbos, responsável pela execução penal do ex-presidente, que ele considera um direito do preso a progressão de regime para o semiaberto e, sendo assim, prefere não solicitá-lo.
A razão para isso é que Lula entende que sua condenação como ilegítima, principalmente por ter sido imposta por um juiz cuja parcialidade está em discussão na Segunda Tuma do Supremo Tribunal Federal.
A manifestação de Lula deve ser protocolada até o final da tarde desta sexta-feira, último dia do prazo processual.
Com isso, será criará uma situação jurídica inédita. Carolina Lebbos poderá impor sua decisão, o que levaria à hipótese absurda de Lula ser retirado à força da Superintendência da Polícia Federal, onde se encontra preso desde abril do ano passado.
Mas isso, naturalmente, não ocorreria de imediato, uma vez que a defesa do ex-presidente recorreria, com o argumento de que, sendo um direito, ele pode exercê-lo ou não. O
caso poderia chegar até o STF, pois o Tribunal Regional Eleitoral da 4a. Região já sinalizou que considera a saída de Lula uma obrigação.
O presidente do TRF-4, Victor Laus, se manifestou através de uma rádio de Porto Alegre, em que não deu alternativa ao ex-presidente. Ou sai, ou sai. O argumento que ele utilizou não foi jurídico, mas o de uma briga de vizinho. “Ele sabe que não é bem-vindo lá”. disse.
Era uma referência a alguns moradores do bairro de Santa Cândida que querem que o ex-presidente deixe seu cárcere na PF, uma vez alguns moradores se incomodam com a presença da Vigília Lula Livre, apesar desta respeitar horários.
A Vigília aluga pelo menos três imóveis no bairro, inclusive o terreno onde são realizados todos os dias os já tradicionais “bom dia”, “boa tarde” e “boa noite”, Presidente Lula.
Ao mesmo tempo que se manifesta em desacordo com a progressão de regime solicitada pelo Ministério Público Federal — iniciativa que também seria inédita —, a defesa de Lula acompanha à distância o julgamento no Supremo Tribunal Federal da ação direta de constitucionalidade (ADC) sobre a prisão em segunda instância.
Os advogados do ex-presidente não fizeram nenhuma solicitação no sentido — até porque esta é uma ação que discute constitucionalidade de uma lei, não o pedido específico de um pessoa. Porém Lula seria alcançado por ela.
O julgamento, como tudo indica, terminará na quinta-feira da semana que vem.
Até o jornal O Globo admite que o resultado será favorável ao entendimento de que é constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal — que, em sintonia com o artigo 5o da Constituição, determina que sentenças só poderão começar a ser cumpridas depois do trânsito em julgado das sentenças.
Nesse caso, Lula será solto. Se o julgamento terminar na quinta-feira e houver publicação do resultado no mesmo dia, na sexta-feira os advogados de Lula já poderão requerer a sua liberdade.
No entanto, para os advogados, a prioridade é o habeas corpus em julgamento na Segunda Turma do STF, em que é solicitada a anulação da sentença com base na parcialidade de Moro. Este julgamento começou em dezembro, com os votos contrários de Edson Fachin e de Cármem Lúcia.
Outros dois ministros já anteciparam que devem votar a favor — Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Celso de Mello ainda não se manifestou, mas, em pelo menos um caso parecido, envolvendo outro réu, mas o mesmo Sergio Moro, ele votou a favor da anulação da sentença.
É esta ação que devolve a Lula os direitos políticos em sua plenitude, o que poderá dar a ele condições de disputar eleições.
Como disse ao DCM o jurista Lenio Streck nesta sexta-feira, é difícil arriscar um prognóstico sobre julgamento no STF, mas há na corte um ambiente favorável ao resgate do estado democrático de direito.
Fora da corte, os ares também são outros: pela primeira vez em muitos anos, a revista Veja publicou uma capa que mostra Lula com a cabeça erguida e o devolveu ao noticiário político, de onde ele só saiu pela perseguição realizada pela Lava Jato com apoio da mesma mídia.