O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (4) que o governo federal está proibido de receber, analisar ou pagar qualquer emenda parlamentar apresentada pelos deputados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, ambos atualmente nos Estados Unidos.
A decisão atende a um pedido do PSOL e considera que os dois parlamentares, ao permanecerem no exterior, não exercem de fato o mandato, o que invalida suas indicações orçamentárias. Dino afirmou que a atuação dos deputados fora do país afronta os deveres constitucionais, já que o mandato pressupõe presença e exercício contínuo em Brasília.
Para o ministro, permitir que parlamentares sediados permanentemente no exterior emendem o Orçamento representaria violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Ele escreveu que tal situação produz “evidente e insanável impedimento de ordem técnica” e “deformação do devido processo orçamentário”.
A medida tem efeito imediato e foi enviada para análise do plenário do STF, no julgamento virtual previsto para começar em 19 de dezembro. A conclusão, no entanto, ocorrerá apenas após o recesso do Judiciário, em fevereiro.
A decisão foi tomada no âmbito da ação que declarou inconstitucional o orçamento secreto, procedimento que Dino agora usa para monitorar a regularidade no pagamento de emendas parlamentares.
Uma reportagem do portal do UOL mostrou que Eduardo Bolsonaro e Ramagem indicaram R$ 80 milhões em emendas ao orçamento de 2026, mesmo estando fora do país. Com a decisão do STF, esses valores não poderão ser executados, ainda que sejam emendas impositivas.
“Fica vedado ao Poder Executivo […] receber, apreciar, encaminhar, liberar, executar quaisquer novas propostas ou indicações relativas a emendas parlamentares provenientes” dos dois deputados, escreveu Dino.
Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, exonerado da Polícia Federal e tem ordem de prisão decretada, mas fugiu para os EUA antes do fim do processo. A perda de seu mandato ainda depende de análise da Câmara.
Já Eduardo Bolsonaro é réu por coação, acusado de tentar pressionar autoridades brasileiras por meio de sanções internacionais articuladas nos EUA para evitar a condenação do pai, Jair Bolsonaro, hoje preso após decisão do STF. Os dois parlamentares estão com os salários congelados.